DECLARAÇÃO PROGRAMÁTICA DO
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
(Documento preliminar para discussão interna)

Coordenador: Deputado Alberto Goldman

Brasília, 18 de maio de 2001

ÍNDICE

I. OS GRANDES DESAFIOS DA SOCIAL-DEMOCRACIA BRASILEIRA *

1. O PAÍS ESTÁ MUDANDO PARA MELHOR *

2. A TOMADA DE CONSCIÊNCIA *

3. A REALIDADE DA GLOBALIZAÇÃO *

4. A CRISE DO ESTADO *

II. OS CAMINHOS DA REFORMA DO ESTADO E DO DESENVOLVIMENTO *

1. O EQUILÍBRIO FISCAL*

2. REDUZIR A DEPENDÊNCIA EXTERNA *

3. A DEFESA DA ECONOMIA BRASILEIRA *

4. POLÍTICA PARA A PEQUENA EMPRESA *

5. A INTEGRAÇÃO DO PAÍS *

6. A POLÍTICA EXTERNA *

III. OPÇÃO RADICAL PELA DEMOCRACIA POLÍTICA *

1. O SISTEMA POLÍTICO-ELEITORAL *

2. AS REFORMAS POLÍTICAS *

3. O PARLAMENTARISMO *

4. DEMOCRACIA PARTICIPATIVA *

5. COMBATE À CORRUPÇÃO *

6. MEIOS ELETRÔNICOS: A PARTICIPAÇÃO EFICIENTE *

IV. PLATAFORMA PARA UMA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA *

1. ECONOMIA URBANA *

2. GOVERNANÇA METROPOLITANA *

3. COMUNIDADE CÍVICA *

4. SEGURANÇA PÚBLICA *

5. TRABALHO, EMPREGO E RENDA *

6. PREVIDÊNCIA SOCIAL *

7. SAÚDE PÚBLICA *

8. EDUCAÇÃO *

9. CULTURA *

10. DESENVOLVIMENTO RURAL *

11. COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES *

12. POLITICA DA JUVENTUDE*

V. A NOVA ETAPA DO PSD

 

I. OS GRANDES DESAFIOS DA SOCIAL-DEMOCRACIA BRASILEIRA

A social-democracia tem história e tem futuro. Adentramos o século XXI como uma das forças políticas e sociais que moldaram o mundo, tendo exercido ontem e exercendo hoje uma influência sobre milhões de pessoas e ocupando postos de liderança política e governamental em grande parte do mundo. Nossa marca no "breve século XX" foi tão forte que a forma de Estado mais avançada que a humanidade produziu – tanto no tocante à vigência das liberdades formais como em matéria de conquistas sociais – é chamada de Estado social-democrático.

A social-democracia brasileira é relativamente nova. Nascemos sob o impulso das mudanças democratizantes que se seguiram à longa noite do autoritarismo. Como partido, temos doze anos, mas condensamos muito da experiência política do povo brasileiro. Participamos ativamente das lutas que culminaram nas duas conquistas fundamentais nas últimas décadas – a construção da democracia política mais ampla que a história brasileira conheceu e a construção da estabilidade monetária depois de meio século de inflação. Acreditamos que elas são o ponto de partida para um novo tipo de desenvolvimento, mais justo e igualitário, que colocará o Brasil como uma das comunidades líderes no século que se inicia. Politicamente, somos parte do que nossa sociedade produziu de melhor.

Com seu núcleo original oriundo do antigo PMDB – Partido do Movimento Democrático Brasileiro, então trincheira de luta contra o regime militar, o PSDB – Partido da Social-Democracia Brasileira, nasceu da confluência de diferentes vertentes do pensamento político contemporâneo. Do trabalhismo o PSDB recolheu o princípio da prioridade do trabalho sobre o capital. Da democracia cristã trouxe a ética da solidariedade e da participação comunitária, assimilada dos pensadores católicos personalistas e da ação política de líderes que comandaram a reconstrução democrática da Europa no pós-guerra. Do socialismo e da vertente democrática do comunismo herdou o patrimônio das lutas dos trabalhadores pela ampliação do direito do voto e pela construção de uma sociedade igualitária, bem como o combate aos totalitarismos de direita e de esquerda que infelicitaram o século XX. Os socialistas democráticos continuaram fiéis à tese da superação das formas mais perversas de capitalismo, considerando no entanto que esta deveria ser perseguida não só com a manutenção e ampliação das liberdades civis e políticas, como também preservando a economia de mercado, que deveria ser socialmente regulada. Dos liberais progressistas o PSDB aprendeu que não há bem maior do que a liberdade e que o principal legado da civilização ocidental está num conjunto de liberdades civis e políticas sem as quais não há avanço social possível.

Produto da confluência dessas diferentes vertentes do pensamento político contemporâneo, o Partido da Social-Democracia Brasileira continua unido por uma história comum e sob a bandeira da democracia como valor universal – da democracia como terreno de luta pela superação das desigualdades e pela construção de uma sociedade igualitária, pluralista, solidária, que deverá ser o legado – de significação mundial – do povo brasileiro ao novo século.

É a opção radical pela democracia que nos fornece norte e destino. Em função dela recusamos tanto o populismo como o autoritarismo, tanto o fundamentalismo neoliberal como o nacional-estatismo atrasado. Como diz o Manifesto de Fundação:

"Diferentemente dos populistas de ontem e de hoje, entendemos que a preocupação com uma distribuição justa da renda e da riqueza exige definição clara das prioridades das políticas públicas e estímulo à eficiência na produção, sem o que não há medidas distributivas que se sustentem. Diferentemente dos autoritários, afirmamos que as reformas desejadas não virão como doação providencial de um Estado forte ou de uma chefia autocrática, mas sim como resultado do livre exercício das pressões e da negociação dos conflitos no âmbito da sociedade civil.

"Recolhendo a herança democrática do liberalismo, não partilhamos com os liberais conservadores a crença cega no automatismo das forças do mercado. Nem pretendemos, como eles, tolher a ação reguladora do Estado onde ela for necessária para estimular a produção e contribuir para o bem-estar, e desde que a ação estatal seja controlada pela sociedade e não guiada pelo interesse corporativo da burocracia ou pela vocação cartorial de grupos privados. Por isso, na concepção de democracia do PSDB, a racionalidade da relação entre os fins desejados pela sociedade e os meios disponíveis requer transparência da informação e participação ampla dos cidadãos nas decisões sobre as políticas públicas".

Mais de dez anos depois, não há o que tirar nem pôr nessa formulação. Ela não só continua substancialmente válida como fornece uma sólida diretriz, capaz de orientar a ação política diante das profundas e complexas transformações mundiais e nacionais. Se é possível dizer que o programa de fundação do partido envelheceu em alguns aspectos, não se pode dizer a mesma coisa dos princípios que o norteiam, dos objetivos gerais que o partido se propôs a atingir.

1. O PAÍS ESTÁ MUDANDO PARA MELHOR

A situação política do país não é a mesma do momento da fundação do PSDB. De lá para cá, o Brasil evoluiu. Está mudando, e mudando para melhor. Quando o partido foi criado, participávamos com entusiasmo da elaboração da nova Constituição; consideramos que ela de fato expressou muitas conquistas progressistas. Assinalávamos, porém, a decepção provocada pela Nova República, decepção que abriu caminho para a vitória de Fernando Collor de Mello na eleição presidencial de 1989 e para a montagem de um governo que se apresentava como um reformador radical, mas que não tinha nenhum compromisso com as instituições democráticas. Sem um programa confiável de reformas e, além do mais, tentando fazer reformas a golpes de borduna, o governo Collor agravou dramaticamente o descontrole da economia e acabou pondo a sociedade diante da alternativa de mudar o governante ou perecer. O fato de a crise ter sido resolvida sem ruptura da ordem constitucional diz muito a respeito da maturidade da jovem democracia brasileira. A mobilização pelo impeachment galvanizou a população, provocou a união da maioria das forças políticas e solidificou as instituições, gerando condições para uma mudança qualitativa. Ao assumir a Presidência, Itamar Franco buscou e conseguiu o apoio de forças políticas democráticas e progressistas, levando para o governo inclusive líderes do PSDB, como Fernando Henrique Cardoso.

Só então tornou-se possível a solução do mais grave problema que, superada a ditadura, afligia o país – o caos na economia, a ameaça de hiperinflação. Elaborado e posto em prática com ousadia e bom senso, o Plano Real acabou tendo um êxito vigoroso e profundas e benéficas conseqüências políticas. Em 1994 abriu caminho para a assunção do candidato do PSDB à Presidência da República, alicerçado num amplo arco de alianças, nucleado pela relação com o Partido da Frente Liberal. Com o governo de Fernando Henrique Cardoso começou uma nova etapa na vida brasileira.

O governo de Fernando Henrique Cardoso não apenas formulou o programa de reformas da sociedade e do Estado mais ambicioso que se tem notícia desde a Revolução de 30, como tem conseguido levar adiante esse programa com amplo apoio da sociedade, dentro das regras democráticas. Alterações modernizadoras foram feitas na Constituição e na legislação ordinária. A política de estabilização monetária foi exitosa e o processo de reconstrução das relações entre Estado, capital privado nacional e empresas multinacionais, ganhou impulso. Com o apoio da sociedade e com ampla maioria no Congresso Nacional, as áreas de educação, saúde, telecomunicações e reforma agrária, entre outras, foram objeto de políticas democratizantes, com nítidas repercussões sociais.

2. A TOMADA DE CONSCIÊNCIA

Ao insistir em que os alicerces do novo Brasil foram lançados nesses anos do governo Fernando Henrique Cardoso, não hesitamos também em reconhecer que estamos longe do país que almejamos. Ao longo da nossa história, problemas não resolvidos se acumularam; e novos apareceram, gerados em parte pela mutante realidade internacional. Continuamos a ser uma nação marcada por injustiças e desigualdades sociais, temos um país com enormes disparidades regionais. Nossas instituições não atendem aos marginalizados e aos excluídos. Possuímos um Estado ainda caracterizado pelo arcaísmo e pela ineficiência. Essas e outras mazelas nos atormentam e nos motivam para a luta como cidadãos e dirigentes políticos, homens de partido hoje com responsabilidades governamentais.

Dois são os principais desafios que o Brasil está enfrentando, ambos profundamente imbricados: a realidade da globalização e a necessidade de completar a reforma do decadente Estado nacional-desenvolvimentista

A grande diferença entre o momento atual e o da fundação do PSDB, é que nem o país nem o partido tínhamos então consciência clara da extensão e profundidade das transformações sociais, econômicas, tecnológicas, culturais e políticas em curso no mundo. Para os filhos de uma sociedade e de um mundo político e ideológico relativamente fechado como era o nosso, era difícil perceber ou antecipar as conseqüências que adviriam do novo impulso universalizador das relações sociais, econômicas e financeiras desencadeado em escala planetária.

Era visível, por outro lado, o esgotamento do Estado nacional-desenvolvimentista. Ele que durante cerca de 50 anos havia prestado bons serviços à industrialização, agora se encontrava exaurido, endividado e corrompido – isso justamente no momento em que mais precisávamos de um Estado ágil e eficiente. Mas, se essa crise era perceptível, era nebuloso o caminho pelo qual poderia ser superada.

A Constituição de 1988 foi uma expressão desse momento de transição, em que a falta de compreensão clara dos novos problemas levava os atores políticos a se deixarem guiar por idéias e concepções já então anacrônicas. A Constituinte consagrou de maneira inédita o conjunto de liberdades políticas e direitos civis pelo qual o país havia se batido ao longo de duas décadas. Ao mesmo tempo, cristalizou uma série de regras, procedimentos e instituições que engessavam a economia, sobrecarregavam financeiramente o Estado e não mais correspondiam às novas necessidades que a sociedade precisava enfrentar. As formas de articulação entre Estado e mercado que haviam sido criadas e consolidadas entre os anos 30 e 80, foram juridicamente institucionalizadas no momento mesmo em que a transnacionalização da economia, o colapso do socialismo realmente existente e o esgotamento interno do projeto nacional-desenvolvimentista decretavam a sua morte. As contradições tornaram-se, assim, mais agudas.

A social-democracia brasileira foi um dos agrupamentos políticos que mais cedo compreenderam a nova situação. Em vez de fechar os olhos, enterrar a cabeça na areia e esperar que os ventos da história levassem de roldão o aparentemente triunfante "neoliberalismo", tratamos de tirar as conseqüências necessárias desse aprendizado. Fomos, por isso, capazes de construir novas alianças, qualificarmo-nos como pólo aglutinador de todas as forças progressistas, liberais e democráticas que, com maior ou menor grau de consciência, optaram por reformas estruturais para tornar viável um novo país. Fato raro na política brasileira, uma formação política que não era majoritária nem na sociedade, nem no Congresso, foi, entretanto, capaz de aglutinar uma maioria heterogênea, estruturar não apenas uma coligação de partidos, mas uma aliança social, criando um novo bloco histórico com condições de perdurar.

3. A REALIDADE DA GLOBALIZAÇÃO

Um dos desafios que a sociedade brasileira e o Estado nacional enfrentam hoje está no processo de globalização. Este não é um fenômeno único, mas múltiplo, envolvendo aspectos tecnológicos, financeiros, comunicacionais, ideológicos e culturais. A globalização é habitualmente tratada de maneira ideológica, de modo a aplastar toda diferença histórica entre os países, como se as instituições políticas e os costumes sociais fossem descartáveis e como se todos estivéssemos condenados a ser meras variantes da mesma matriz. Não devemos cometer o equívoco de reduzir o processo real a esse discurso. Gostemos ou não, trata-se – a globalização – de um fato social inequívoco, uma realidade histórica prenhe de riscos, mas também de oportunidades. Cabe, portanto, ser encarada com realismo e determinação, não só porque dela não podemos fugir como porque podemos emergir engrandecidos, ocupar um papel de primeiro plano no cenário internacional ou fracassarmos como nação.

Do ponto de vista econômico, o fenômeno da globalização atual consiste na extraordinária expansão dos fluxos financeiros internacionais, ocorrida nas duas últimas décadas, e no seu evidente impacto sobre as políticas monetárias e cambiais das economias nacionais. Nesse sentido, ela é um produto do processo de inovação tecnológica em curso, que barateou enormemente os custos dos transportes e das comunicações. Permanecendo nacional a mão-de-obra, a inédita mobilidade de capitais assim gerada se fez acompanhar pela internacionalização da produção e dos mercados, pelo incremento do comércio mundial. Esse aumento não se deu apenas entre empresas, mas sobretudo entre unidades da mesma empresa, localizadas em pontos diferentes do planeta. Por outro lado, como os países são selecionados por essas corporações multinacionais para receberem investimentos, com base nas vantagens comparativas que oferecem, acabaram se transformando em agressivos competidores por tais capitais externos.

Não há como não perceber que tudo isso tornou obsoleto o que parecia viável no "século curto" que medeia entre a Primeira Guerra Mundial e a queda do Muro de Berlim, ou seja, a construção de economias nacionais auto-suficientes, capazes de substituir quase todas importações e de servir de base para a realização da soberania clássica. Na mesma medida, a globalização arquivou ou tende a arquivar a maioria das velhas vantagens comparativas dos países em desenvolvimento, tais como mão-de-obra barata e matérias-primas. A variável decisiva passou a ser o conhecimento, a qualidade da mão-de-obra, a capacidade de fazer pesquisa científica e tecnológica e de incorporá-la ao processo de produção. Isso torna irremediavelmente pesado o custo derivado da desigualdade social, da baixa escolaridade e do analfabetismo, da ausência de investimentos em pesquisa básica e aplicada, da débil conexão do empresariado com a universidade e da própria exigüidade da comunidade científica.

Ao tempo em que restringia drasticamente o espaço das alternativas e das escolhas nacionais, a globalização tornou o papel do Estado ainda mais decisivo, ao contrário da lenda. Embora não tenham perdido soberania sobre os seus territórios, os estados nacionais viram cada vez mais diminuídas suas possibilidades de controle da moeda e foram obrigados a se dobrar a regras econômicas e padrões de conduta comerciais definidos internacionalmente. Tudo isso alterou dramaticamente, mas não eliminou, o âmbito da ação governamental. Esta voltou-se em grande parte para ajudar as economias de seus países a desenvolver e sustentar condições estruturais de competitividade em escala global.

A globalização, além disso, não é um fenômeno estritamente financeiro. Ela é, sobretudo, informacional e cultural. Desse ponto de vista, ela tanto amplia o espaço para a manifestação das diversidades nacionais e culturais como favorece o estreitamento dos laços entre os povos e nações. Especialmente,ela vem tornando possível, pela primeira vez na história, a generalização da democracia em todo mundo, a criação de uma opinião pública internacional vigilante quanto aos abusos contra os direitos humanos.

Nenhuma dessas transformações, portanto, deve ser vista em termos maniqueístas. A enumeração das conseqüências da globalização fornece um roteiro para o debate e pode ser transformada num programa de ação. Mas ele estaria incompleto se não enfocássemos a questão do Estado do ponto de vista nacional. Pois boa parte das dificuldades em que estamos mergulhados resulta do fato de que o Estado brasileiro entrou internamente em crise justamente no momento em que era desafiado externamente pelas transformações na economia e pelas mudanças no equilíbrio de forças internacionais.

4. A CRISE DO ESTADO

Nas relações internas, o principal problema político é e continua sendo a crise do Estado. E a principal batalha da social-democracia e de todas as forças autenticamente progressistas é e deve ser pelo aprofundamento da reforma do Estado, pela reconstrução em bases democráticas de sua relação com o mercado e com a sociedade civil. Se a realidade da crise é perceptível para todos, não há consenso quanto ao diagnóstico de suas causas, nem quanto aos remédios que poderão controlá-la e superá-la.

Como social-democratas, não concordamos com as propostas neoliberais que propugnam um corte radical nas funções do Estado, sua redução a um Estado mínimo que não interfira na economia e não tenha qualquer responsabilidade, a não ser demagógica, para com os mais pobres. Recusamos também o entreguismo dessa corrente, que passa facilmente por cima da existência de interesses nacionais múltiplos e contraditórios e se comporta como se fosse irrelevante para o país ter controle de sua moeda, ou como se fosse possível superar as tremendas desigualdades existentes sem um Estado afirmativo e eficiente. Além de utópico, um Estado que se curvasse à soberania dita "incontrastável" do mercado, que se resumisse às funções clássicas teorizadas pelos liberais dos séculos XVII e XVIII, seria criminoso, pois significaria abrir mão de toda possibilidade de induzir o desenvolvimento e de promover uma sociedade mais igualitária e mais solidária.

Por outro lado, tampouco concordamos com correntes da velha esquerda, que resistem a ajustar contas com os fatos e continuam acreditando que o Estado pode e deve permanecer controlando diretamente extensas áreas da economia e interferindo numa série de campos onde a iniciativa privada pode fazer mais e melhor. Sobretudo, recusamos o modo pelo qual elas aceitam que os indivíduos e as liberdades individuais e políticas sejam sacrificados em nome de um suposto "bem comum", cuja face real é a ditadura e a igualdade na miséria. Essa velha esquerda fecha os olhos à falência financeira dos poderes públicos, às dificuldades da administração estatal em gerir empreendimentos econômicos, à facilidade com que um Estado maximizado sucumbe ao assalto da corrupção e do corporativismo, e à inexistência de poupança e recursos públicos suficientes para atender às necessidades de investimento da economia.

É curioso ver como no mundo da política real aquela direita e essa esquerda, aparentemente antagônicas, confluem na reação à mudança e no abraço ao velho Estado com suas práticas corporativas e clientelistas. De maneira sub-reptícia uma e explícita outra, ambas acabam por defender o status quo e freqüentemente se aliam na proposição de políticas sociais inviáveis e demagógicas.

É um grave equívoco supor que seja possível optar pelo Estado contra o Mercado e vice-versa. Precisamos dos dois. Diferentemente tanto do neoliberalismo como do velho estatismo, a social-democracia desdramatiza, por assim dizer, o necessário vínculo entre o Estado e o Mercado, ou entre a empresa estatal e a empresa privada. Na verdade, ela desloca o eixo da opção do plano ideológico abstrato para o plano histórico, objetivo e pragmático. Recusa qualquer posição doutrinária e considera necessário analisar caso a caso qual a combinação entre empresa privada de capital nacional, empresa privada de capital estrangeiro e empresa estatal que mais se presta, em cada circunstância histórica concreta, aos objetivos buscados: o dinamismo da economia, a promoção do desenvolvimento, a superação das desigualdades, a promoção da eqüidade. Desse ponto de vista, queremos sim um Estado que intervenha melhor, um Estado que longe de sufocar a iniciativa da sociedade seja o seu aliado necessário na luta por mais igualdade, liberdade e autodeterminação.

II. OS CAMINHOS DA REFORMA DO ESTADO
E DO DESENVOLVIMENTO

Sabemos que, para nos transformar numa nação próspera, é imprescindível retomar e imprimir um ritmo mais rápido ao crescimento econômico, que não pode mais, como no passado, utilizar os serviços – socialmente perversos – da inflação. Mas não basta crescer. O desenvolvimento econômico é sempre medido pela capacidade de um país de gerar emprego, ocupação e renda, e de elevar a qualidade de vida da população. Mais do que isso, temos que promover um tipo de desenvolvimento que resguarde os interesses das futuras gerações, controle e reduza drasticamente a dilapidação dos recursos da Natureza.

Em que condições e com qual política é possível retomar em grande escala um desenvolvimento econômico e social capaz de superar as graves mazelas e desigualdades ainda existentes na sociedade brasileira? Em primeiro lugar, é preciso dizer, contra a arraigada visão pessimista sobre o desempenho do país, que não começamos do zero. Embora dependente, a trajetória histórica do Brasil no século XX difere de outros países que partiram das mesmas condições, pelo fato de termos sido capazes de reagir com grande dinamismo às ondas de inovação tecnológicas e às transformações nas relações sociais de produção, ciclicamente desencadeadas nos países centrais. Por isso mesmo, em vez de joguetes passivos e subalternos dessas transformações, fomos capazes de crescer tanto em épocas de expansão como em épocas de depressão do mercado mundial.

A situação atual é distinta, justamente por conta dos dois fenômenos básicos já apontados: o esgotamento do estado nacional-desenvolvimentista e a profunda mudança nas relações da economia brasileira com o resto do mundo, ocorrida em função da revolução tecnológica e informacional em curso. Foi a profundidade da crise vivida nos anos 80 e 90 que nos demonstrou a impossibilidade de voltar a crescer utilizando modelos e políticas econômicas que foram boas no passado, cumpriram o seu papel, mas estão completamente defasadas diante das novas realidades.

Nas últimas décadas assistimos à progressiva decadência da maioria das empresas estatais, seja por vícios na sua própria gestão, seja por distorções da política econômica. Tal situação tornou-se insustentável quando ficou evidente a incapacidade de o Estado brasileiro fornecer novos recursos para a expansão das estatais, justamente no momento em que essas áreas de serviço público – energia, transportes, telecomunicações, água e saneamento básico –precisavam de novos investimentos.

A mudança no caráter de concessão dos serviços públicos e a privatização de empresas estatais, além de exigências do desenvolvimento das forças produtivas, acabaram por se tornar passos decisivos para a ruptura com uma ética e com uma cultura política profundamente arraigadas na vida brasileira. Secularmente se entendia entre nós que, face a qualquer problema social e econômico, a solução seria sempre levar o Estado a se encarregar dessas atividades. Foi dessa maneira que foram enfrentadas questões como a exploração de minérios, a fabricação de aço, a construção de ferrovias e rodovias, o setor energético e o de meios de comunicação, a montagem de bancos e assim por diante.

O esgotamento desse modelo impôs a necessidade da privatização. Essa solução gera, por sua vez, novos problemas, demanda um duro aprendizado da população e do Poder Público, e exige a criação de um novo tipo de agências estatais, desta vez regulatórias, capazes de elaborar normas e fiscalizar a atuação das empresas de serviço público, especialmente daquelas que foram privatizadas. A nova situação, além disso, torna o consumidor do bem público mais exigente, o cidadão e as organizações de defesa do consumidor e dos direitos civis em geral mais vigilantes.

A visão neoliberal do "estado mínimo" toma a privatização como um bem em si mesma. A visão do PSDB é outra: trata-se de escolher em cada situação concreta a melhor alternativa para a expansão da infra-estrutura do país, levando em conta as necessidades da economia e do cidadão-consumidor. Nessa perspectiva, empresas estatais bem geridas, dentro de um ambiente competitivo, podem ser uma reserva operacional importante para o Poder Público e um reforço para a própria capacidade de regulação da atividade econômica privada.

No mesmo sentido, optou-se por promover um choque de competitividade na economia brasileira, criando condições para a incorporação de novas tecnologias que se refletem na qualidade e no preço do produto, beneficiando o consumidor e nos habilitando a disputar com êxito mercados de outras partes do mundo. A abertura controlada da economia colocou-se assim na ordem natural das coisas: se o desenvolvimento econômico sustentável é possível, e ele o é, deverá ser balizado pela integração competitiva no mercado mundial e pela elevação exponencial da produtividade da economia e do trabalho dos brasileiros. É por ter levado realisticamente em conta esses dados que a política reformista seguida desde o Plano Real vem se demonstrando substancialmente correta e confirmada pelos fatos.

1. O EQUILÍBRIO FISCAL

Parte essencial da batalha pela mudança na forma de atuação do Estado é a busca do equilíbrio fiscal. Uma das preocupações centrais do governo Fernando Henrique Cardoso, a luta pelo equilíbrio fiscal vem sendo travada desde o lançamento do Plano Real. É preciso reconhecer que muito se avançou nessa questão, mas seus resultados ainda estão distantes das metas que precisamos alcançar, pois o equilíbrio fiscal diz respeito não apenas às contas da União, mas também aos estados e municípios importantes. E como atinge muitos interesses e privilégios corporativos, é tremenda a resistência dos que são afetados por decisões governamentais que objetivem a melhor aplicação dos recursos públicos.

Boa parte da dificuldade de equilibrar as contas públicas decorre de dois traços perniciosos da cultura política brasileira. Um é a velha tradição patrimonialista, segundo a qual os que se aproximam do Poder Público devem gozar de favores especiais e benesses particulares. Daí a resistência férrea de uma elite de privilegiados que, através dos tempos, vem garantindo a profunda desigualdade característica da sociedade brasileira. Outro é a tradição populista, entendendo por esta toda tentativa de responder às pressões – justas ou não – de certos setores populares às custas dos cofres públicos, sem atentar para o fato de que déficits fiscais permanentes provocam o recurso à inflação e ao endividamento do Estado, facilitam a depressão econômica e a conseqüente corrosão do poder aquisitivo da própria população que se diz defender.

Como corolário dessas culturas, dominou durante largo tempo na opinião pública e em setores da administração, a imagem segundo a qual o bom governante é o "fazedor de obras", pouco importa se necessárias, prioritárias, razoáveis ou não; é o político "de resultados", que para tanto não se preocupa com a lisura nos gastos, não hesita em endividar o Estado e não tem escrúpulos em assumir compromissos que serão pagos pelas futuras gestões.

Rompendo radicalmente com essas posturas, o governo Fernando Henrique Cardoso e o PSDB assumiram com destemor a causa da boa gestão dos órgãos públicos, tratando com austeridade os recursos fornecidos pelo contribuinte. Disso se tornaram exemplos a conduta de governantes do PSDB, como a de Mário Covas, que enfrentou corajosamente a deplorável da situação do governo do Estado de São Paulo, legada pelos que o antecederam; e a de Tasso Jereissatti, cujo êxito extraordinário na promoção do desenvolvimento do Ceará tem sido facilitado pela manutenção do equilíbrio das contas do Estado.

Se o patrimonialismo e o populismo ainda estão enraizados na política brasileira, é preciso por outro lado acrescentar que o compromisso com a austeridade fiscal é uma diretriz que tem hoje largo apoio na opinião pública, pois a experiência sofrida com o descalabro tem levado o eleitorado a exigir cada vez mais dos governantes uma conduta responsável para com a coisa pública. O reconhecimento da necessidade absoluta de introdução desse novo princípio ficou expresso na aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei de Responsabilidade Fiscal, proposta pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. Essa lei abre caminho para o combate mais eficaz a velhas mazelas, que contribuem para a gestão incorreta dos recursos fornecidos pelo contribuinte.

2. REDUZIR A DEPENDÊNCIA EXTERNA

A estratégia de reformas estruturais posta em prática pelo governo Fernando Henrique Cardoso vem, portanto, desencadeando uma transformação profunda no país – uma revolução democratizante, cujos efeitos nem sempre são percebidos mas que, de fato, estão se tornando irreversíveis. Se essa política reformista foi, no geral, acertada, é preciso reconhecer que a situação externa e certos desequilíbrios internos favorecidos inadvertidamente por certas decisões de política econômica, condicionaram e complicaram a sua execução.

A economia mundial tem sido marcada por crises sucessivas em distintas áreas do mundo, crises que se alastram e atingem notadamente países emergentes como o nosso. O Brasil acabou sendo atingido por uma onda de instabilidade que engolfou a Ásia e a Rússia, penalizou a América Latina e abalou a Europa e os próprios Estados Unidos. Para defender a economia e manter estável a nossa moeda, uma série de decisões tiveram de ser tomadas. O longo período em que o real se manteve sobrevalorizado, se serviu para fortalecer e manter o poder aquisitivo do brasileiro, por outro lado obrigou o país a pagar altas taxas de juros para evitar crises externas, situação cujas seqüelas persistem até hoje. A desvalorização do real tornou-se indispensável porque a política cambial anteriormente praticada estava agravando o desequilíbrio das contas externas, impondo uma aflitiva atração de capitais estrangeiros por meio da elevação exagerada da taxa de juros. Esta, por sua vez, conduziu ao amortecimento generalizado das atividades econômicas, à maior concentração de rendas e à elevação descontrolada dos encargos com as dívidas externa e interna. Estabeleceu-se, dessa maneira, um círculo vicioso, que impedia a retomada do desenvolvimento e o atendimento de problemas prementes da população.

A opção presidencial por um regime de flutuação cambial e a capacidade de resistência demonstrada pela economia brasileira permitiram vencer a tempestade. Por si só, este é um indicativo altamente revelador de como a economia e a sociedade brasileiras se modernizaram e se revitalizaram ao longo da implementação das reformas. A experiência, no entanto, deixou como saldo uma lição: a necessidade de reduzir o grau de dependência e de exposição da nossa economia a fatores negativos do mercado financeiro internacional. Permanece a obrigação de lutar pelo equilíbrio de nossas transações externas, uma vez que não podemos nos apoiar em recursos financeiros voláteis e especulativos. Em outras palavras, nossa moeda não pode ficar à mercê dos azares dos mercados financeiros mundiais ou do custoso socorro de agências internacionais, somente concedido se aceitarmos obrigações nem sempre vantajosas.

Nossa política econômica e financeira deve ter como meta, portanto, diminuir essa dependência. Mas esse objetivo não será alcançado a curto prazo, pela mera proclamação de nossa vontade e com arroubos demagógicos. Ele demanda um comportamento realista e pragmático, e um conjunto de ações no sentido de:

• impulsionar o crescimento da economia e elevar o nível de competitividade em todas as atividades produtivas;
• estimular as exportações, tornando mais ágil a ação dos agências governamentais e apoiando os grupos empresariais interessados em ampliar nossa presença em outros mercados;
• aprofundar a inserção do país no mercado mundial, ao mesmo tempo defendendo firmemente os interesses nacionais no relacionamento com outras nações e nas negociações dentro das organizações internacionais (ONU, FMI, OMC, BIRD, Banco Mundial, etc.);
• reavaliar criteriosamente o conjunto de transações financeiras com o mercado internacional, de modo a impedir a continuação de ações ilícitas e abusivas que drenam uma considerável parcela da riqueza nacional;
• reforçar a capacitação nacional no campo da pesquisa e desenvolvimento e buscar alianças que fortaleçam a posição do Brasil nas negociações sobre propriedade intelectual.

3. A DEFESA DA ECONOMIA BRASILEIRA

A defesa da economia brasileira não pode, portanto, ser equacionada nos mesmos termos do passado. Décadas atrás houve consenso sobre a necessidade de impor restrições aos capitais estrangeiros, sobre a fixação de barreiras tarifárias e não tarifárias que tornavam quase proibitivas uma série de importações, sobre o estabelecimento de monopólios estatais e de subsídios a grupos nacionais – sobre a necessidade, enfim, da intervenção direta do Estado em atividades produtivas. Esse modelo econômico se esgotou e nos últimos anos tornou-se inevitável a fixação de novas diretrizes, já que aquela velha orientação passou a ser um obstáculo à modernização da economia.

O esgotamento desse modelo intervencionista não significa, de maneira alguma, que ele deve ser substituído por um Estado absenteísta, pela tese de que a sociedade e o Estado devam se curvar docilmente diante da "mão invisível do mercado".

Desejamos que capitais estrangeiros participem do esforço nacional para eliminar gargalos que bloqueiam o desenvolvimento, mas de modo a robustecer a economia brasileira. Nesse sentido, o critério de nosso relacionamento com os capitais externos deverá ser sempre e em cada caso o interesse nacional, definido sem concessões ao velho estatismo nacionalista, mas também sem nenhum açodamento entreguista.

Um dos elementos mais significativos dessa postura de defesa dos nossos interesses diz respeito ao fortalecimento das atividades científicas e tecnológicas. O Brasil tem avançado nessa área nos últimos anos. Ampliou os mecanismos de financiamento à pesquisa, tem consolidado quantitativa e qualitativamente sua produção científica, tem acumulado êxitos na criação de redes institucionais como a que colocou a nossa genômica entre as principais do planeta. No ainda chamado Terceiro Mundo, apenas a China, a Índia e o Brasil dispõem de quadros intelectuais e de estruturas de pesquisas capazes de produzir, e não apenas de consumir, conhecimento. Apesar disso, temos ainda um longo caminho a percorrer, pois não há, nem na sociedade, nem no mundo político brasileiro, uma consciência consolidada do caráter estratégico dessas atividades, fundamentais para o futuro do país num mundo como o nosso. Não dispomos também de mecanismos suficientes e eficazes para a plena utilização do progresso técnico para melhorar as condições de vida dos brasileiros.

O principal instrumento de defesa da nossa economia está, no entanto, na construção de uma sociedade mais justa. E esta é indissociável da luta pela retomada do desenvolvimento, para não apenas crescer, mas crescer de outra maneira.

4. POLÍTICA PARA A PEQUENA EMPRESA

Os pequenos negócios, especialmente ao longo da última década, transformaram-se na grande base empregadora, geradora e distribuidora de riquezas do país.

Quando falamos em pequenos negócios no Brasil, incluímos não apenas as 4,5 milhões de micro e pequenas empresas que compõe 99% do total de empresas formais do país, mas também os cerca de 13,5 milhões de pequenos negócios informais, ambos grandes responsáveis pela geração de oportunidades de trabalho e renda para a maioria dos brasileiros.

Considerando apenas as empresas do setor formal, as micro e pequenas empresas são responsáveis por 53,6% do pessoal ocupado, 44,6% da massa salarial e 28,2% da receita/valor bruto da produção industrial. No meio rural também é grande a importância da pequena produção ou da chamada agricultura familiar.

A importância desse segmento para a economia do país não se resume unicamente a sua relevância estatística na geração de empregos e riquezas. É certo que por si só já lhe concederia um lugar de destaque em qualquer estratégia de desenvolvimento.

A preocupação central com o combate às desigualdades sociais e o desemprego, corroboram para destacar as micro e pequenas empresas como centrais a qualquer estratégia de geração de oportunidades de renda e postos de trabalho, dois dos principais desafios enfrentados e ainda no porvir.

Por unir o artesanal ao high tech, a produção primária aos produtos do entretenimento, laser, cultura, pequenas agroindústrias, em escalas variadas de produção, as pequenas empresas são maioria em todas as regiões do país. E isso é fundamental para a construção de um tecido econômico e social mais justo nas pequenas e médias cidades brasileiras. Os últimos censos demográficos robustecem a tese de que é fortalecendo essa rede de pequenas e médias cidades que evitaremos a migração em massa para os já congestionados grandes centros urbanos.

Nesse sentido, não podemos esquecer a importância das micro e pequenas empresas nas estratégias de integração e de superação das desigualdades regionais. Quanto mais prósperas elas forem onde estão e mais capazes de integrar os que chegam ao mercado de trabalho a cada ano, maior dinamismo viverão essas regiões do país.

Por sua importância estratégica para o desenvolvimento econômico do país, as micro e pequenas vem recebendo apoio das políticas públicas, onde muitos dos avanços foram conquista da social-democracia brasileira e do governo Fernando Henrique. A regulamentação do Estatuto da Micro e Pequena Empresa, por exemplo, a instalação de um Fórum específico para discussão de seus problemas envolvendo órgãos do setor público, instituições de fomento e as representações desse segmento produtivo, a instalação do FÁCIL em diversos estados, desburocratizando, dando celeridade e reduzindo custos dos processos de abertura e regularização de empresas, a simplificação tributária que decorre do SIMPLES federal, secundado por instrumentos semelhantes nos estados, são avanços consideráveis no tratamento diferenciado a micro e pequena empresa, como prevê a Constituição Federal.

Esses avanços permitiram a regularização de milhões de empregos, a criação de milhares de micro e pequenas empresas que trouxeram para o processo produtivo desempregados e sem renda.

Em que pese esses avanços, ainda são grandes os desafios e variadas as possibilidades de ação voltadas para esse segmento.

O fortalecimento das micro e pequenas empresas é um pilar do fortalecimento da economia nacional numa perspectiva social-democrática, e como tal será uma prioridade no programa econômico do PSDB.

5. A INTEGRAÇÃO DO PAÍS

O objetivo fundamental do PSDB é o aprofundamento da democracia, a superação dos graves problemas sociais que ainda nos afligem: a eliminação da miséria, a diminuição da pobreza, a redução das profundas desigualdades regionais e sociais existentes entre os brasileiros. A realização dessa meta e o fortalecimento nacional e internacional do Brasil não serão possíveis sem que a imensa maioria da população esteja unida e disposta a criar uma nação próspera. Com essa visão, o PSDB postula a elaboração de uma estratégia para a integração social, física e regional do país.

A história brasileira apresenta períodos de maior ou menor centralização da estrutura de governo, de maior ou menor autonomia das unidades da federação em termos de administração pública. A Constituição Federal de 1988 inaugurou a fase de maior descentralização que o país conheceu, dando uma grande margem de atuação para os governos estaduais elaborarem suas políticas econômicas. Tal orientação democratizante – em oposição ao centralismo do período militar – trouxe não obstante desdobramentos negativos não previstos. O maior deles é a forte e por vezes predatória concorrência entre os estados pela atração de investimentos privados.

A nova orientação descentralizante teve de operar numa estrutura territorial marcada por profundas desigualdades quanto à distribuição de riqueza e de equipamentos produtivos. Some-se a isso uma cultura político-administrativa consolidada num ambiente autoritário, com pouca tradição no uso de mecanismos participativos e de controle social dos atos governamentais. Um quadro de grandes demandas sociais acumuladas e alta concentração geográfica dos grandes investimentos completa o cenário do que vem sendo chamado de guerra fiscal entre as unidades da federação.

Isenções tributárias e favorecimentos creditícios irracionais tornaram essa competição para atrair indústrias uma atividade lesiva a toda a estrutura produtiva nacional. Dadas as vantagens leoninas concedidas aos agentes privados, a guerra fiscal beneficiou algumas áreas, mas no substancial colocou em risco setores já estabelecidos (com repercussões significativas na taxa de emprego) e levou a uma situação na qual o poder público, em todos os níveis, pouco se beneficia com os novos investimentos. De um ponto de vista nacional, tal quadro de entropia demanda que se rediscuta o pacto federativo no país, tornando esse tema um dos mais candentes na agenda da reforma do Estado.

As iniciativas voltadas para a expansão da infra-estrutura interligando as diversas regiões desempenharam um papel crucial na formação de nosso país. Apesar disso, somos ainda uma nação em que parcela gigantesca do território está pouco conectada à vida nacional, ou essa conexão se dá de forma esgarçada e precária. Além disso, o lado excludente do processo de globalização em curso torna mais inadiável a tarefa de completar a integração de nosso território, realizando empreendimentos para a recuperação, montagem e ampliação de um sistema de transportes, comunicações e energia que atenda aos mais distantes rincões do país.

Por isso mesmo, consideramos de suma importância a concepção dos eixos nacionais de integração e desenvolvimento, que norteia o programa de investimento lançado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso nos Progamas Brasil em Ação e Avança Brasil. Esse programa, que até agora não suscitou o amplo debate que merecem, parte da exigência histórica de finalizar a integração de modo a reduzir as disparidades entre as regiões. Sua execução terá profundas conseqüências, definindo qual será o mapa econômico, social e populacional do Brasil nas próximas décadas. Essa circunstância deveria ser suficiente para tornar urgente o debate público de suas propostas, de maneira a garantir que seu planejamento e execução levem em conta as prioridades do mercado interno, notadamente as que envolvem o abastecimento dos grandes centros populacionais; e contribuam decisivamente para a integração econômica e política com nossos vizinhos da América do Sul, uma vez que a solução dos problemas não poderá ser encontrada fora da cooperação com essas nações, inclusive com aquelas que ainda não são membros do Mercosul.

A correção dos desequilíbrios regionais pode exigir também a adoção de medidas de caráter político-administrativo, tais como a criação de novos estados.

A proposta, apresentada aqui para debate, pode ser justificada pela necessidade de promover ocupação mais planejada e menos predatória de determinadas áreas, além de tornar operacional a atuação do Poder Público diante da vastidão territorial e favorecer o controle das regiões fronteiriças da Amazônia brasileira, cada vez mais necessário diante da ameaça representada pelo narcotráfico. Apoia-se também na experiência exitosa da subdivisão dos antigos estados do Mato Grosso e Goiás, cujos custos foram infinitamente menores do que os benefícios que produziu.

Uma inovação institucional como essa envolve, é claro, questões de grande complexidade, a principal das quais é a possibilidade de agravar a desproporcionalidade já existente na Câmara Federal, a sobre-representação política dos estados menos habitados em detrimento dos mais populosos. Consideramos, no entanto, que o aumento do desequilíbrio, que a medida acarretaria num primeiro momento, poderia ser minimizado pela adoção, pelo Congresso, de regras temporárias de representação para esses estados. A médio e a longo prazo, porém, o redirecionamento dos fluxos imigratórios, que aquela inovação induziria, não apenas contribuiria para diminuir a pressão sobre as grandes cidades, como favoreceria, pelo adensamento populacional dessas regiões, uma representação política mais equilibrada do eleitorado nacional.

6. A POLÍTICA EXTERNA

Como se situar diante de um quadro internacional marcado pelo fim da bipolaridade dos tempos da guerra fria? No plano político, é um dado inegável a consolidação da liderança dos Estados Unidos, sua pujante força econômica e sua incontrastável supremacia militar. Todavia, a presença de outros países poderosos do ponto de vista econômico limita a hegemonia global dos Estados Unidos, situação que torna inevitáveis conflitos e contradições entre os que detém as rédeas do poder mundial. Contradições a que devemos estar atentos porque ampliam as margens para que certos países, entre os quais o nosso, possam negociar, estabelecer alianças as mais diversificadas e defender melhor seus interesses.

Mais do que no passado, somos hoje obrigados a dar maior atenção ao relacionamento internacional do Brasil, entre outras coisas porque estamos sendo chamados a desempenhar um papel mais ativo no cenário mundial. A política externa que vem sendo perfilada pelo governo Fernando Henrique Cardoso tem por premissa básica a avaliação de que a globalização é inexorável, mas que há limites para a ação do mercado. Como já vimos, inegáveis vantagens decorrem da globalização, ainda que sejam nítidos seus malefícios, porque ela se desenrola numa ordem internacional ditada pelos países hegemônicos. No cenário global continua imperando a lei do mais forte. Apesar disso, países como o nosso têm chances de contra-arrestar os efeitos mais negativos da globalização – o crescimento da desigualdade, o aprofundamento da exclusão, o enrijecimento da concentração de renda. Em outras palavras, não é apenas necessário mas também possível lutar pelo adoção de controle dos fluxos de capitais internacionais, de forma a refrear a especulação no mercado mundial e dificultar a eclosão das crises financeiras catastróficas que se abatem sobre a economia desse ou daquele país.

O próprio desenvolvimento fantástico das telecomunicações permite, por outro lado, um amplo diálogo entre as sociedades, por cima das fronteiras, circunstância que favorece a proliferação de teses e opiniões que correspondam aos valores universais da civilização – a democracia, os direitos humanos, a preservação do meio ambiente e a luta contra as desigualdades sociais – e a concretização de alianças com forças políticas democráticas em vários países. Na medida em que atuarmos de forma permanente e intensa nos círculos que influenciam o pensamento mundial e nossa política externa for cada vez mais baseada em teses que exprimam aqueles valores, mais fácil será a obtenção de apoios na opinião pública internacional para nossas posições.

Uma política externa que corresponda aos interesses e às aspirações dos brasileiros adotará inevitavelmente como princípios básicos a luta pela paz e a colaboração entre as nações; pela adoção de controle e mecanismos de preservação do meio ambiente; o respeito à soberania popular e aos direitos das nacionalidades e grupos étnicos; o zelo pelas tradições e pelas culturas nacionais; a cooperação com os vizinhos do Cone Sul e com toda a América Latina; o apoio aos povos da África que, com seu sangue e cultura, deram inestimável contribuição à construção do Brasil.

Em conseqüência, não nos alinharemos automaticamente a nenhum país, a nenhum bloco econômico ou militar, pois nossa divisa é o respeito à soberania e aos interesses de cada nação. Envidaremos esforços para fortalecer a Organização das Nações Unidas, inclusive pela reformulação da composição de seu Conselho de Segurança, adequando-o à realidade internacional de nossos dias. Repudiamos decisões que, marginalizando a ONU, têm como finalidade submeter nações e povos à vontade de países mais poderosos, como se viu no doloroso conflito de Kosovo.

Fazemos parte e somos solidários às lutas de muitos países pelo seu desenvolvimento e contra procedimentos injustos nas relações econômicas, financeiras e comerciais no mundo. Lutaremos dentro das organizações internacionais, especialmente o Fundo Monetário Internacional, o Banco Mundial e a Organização Mundial de Comércio, para que deixem de ser instrumentos das nações privilegiadas e grupos econômicos multinacionais.

Entendemos que o projeto de criação de uma zona de livre comércio nas Américas (ALCA), tal como está atualmente configurado, parece beneficiar tão somente as grandes empresas norte-americanas. Como o presidente Fernando Henrique Cardoso deixou claro em seu discurso na Cúpula das Américas em abril último, a ALCA só se tornará uma opção relevante para o Brasil se eliminar efetivamente as barreiras protecionistas e subsídios que hoje limitam a expansão das nossas exportações.

Apesar das dificuldades momentâneas, persistiremos no caminho do fortalecimento e da ampliação do Mercosul (pela adesão de outros países da América do Sul), trabalhando pelo estabelecimento de normas e processos que ultrapassem os limites de uma união aduaneira e evoluam no sentido da criação de instituições econômicas e políticas supranacionais. Da mesma forma, incentivaremos o prosseguimento das negociações do Mercosul com a União Européia com vistas à criação de uma zona de livre comércio entre os dois blocos regionais.

Apoiamos decididamente as gestões desenvolvidas pelo Brasil a favor de mecanismos de cooperação eficazes e eqüitativos para enfrentar os graves problemas decorrentes da mudança do clima no planeta. Por isso mesmo, encaramos com preocupação os entraves postos pelos Estados Unidos à entrada em vigor do Protocolo de Quioto, frustrando um esforço de anos de negociação internacional em torno desse tema.

Consideramos que o Brasil deve propugnar a inclusão de dois novos pontos na agenda internacional: a anulação de barreiras que impedem e dificultam a livre movimentação da força de trabalho entre os países e a adoção de medidas efetivas de assistência às populações que emigram em decorrência de genocídios e conflitos étnicos ou políticos, ou em busca de melhores condições de vida. Esses dois pontos, que se completam, indicam passos possíveis e desejáveis no sentido do estabelecimento de uma nova ordem internacional que não apenas consagre as desigualdades, mas enfrente os problemas aflitivos da civilização nesse limiar de um novo milênio.

III. OPÇÃO RADICAL PELA DEMOCRACIA POLÍTICA

Do ponto de vista formal, o Brasil é hoje uma das mais amplas e avançadas democracias do mundo. Dispomos igualmente de uma equação mais equilibrada do que no passado entre os três poderes. Apesar da não aprovação do parlamentarismo, avançamos decididamente no terreno da parlamentarização do poder, isto é, na direção da limitação das velhas e arraigadas prerrogativas autoritárias do Executivo, do fortalecimento do Congresso e da solidificação do papel constitucional do Judiciário. Foi-se o tempo em que ameaças de golpe ou de ruptura institucional faziam parte dos costumes políticos brasileiros. Os processos eleitorais se incorporaram à rotina da população e nenhum grupo político de expressão está à margem ou contesta as eleições como a forma mais legítima de disputa pelo poder. Reina no país ampla e inequívoca liberdade de organização e de expressão de pensamento. Cada vez mais a população aprende a usar os novos instrumentos legais que a democracia lhe pôs nas mãos, a demandar por seus direitos civis e políticos. Contra a tradição autoritária e patrimonialista, que resiste, são muitos os grupos sociais que cada vez mais assumem a democracia não apenas como postulado ideológico, mas também como norma da vida cotidiana.

Não se pode negar, entretanto, que persistem graves obstáculos, seja ao pleno exercício dos direitos civis, seja à plena democratização do sistema político brasileiro. Alguns deles são sociais e históricos, outros decorrem do modo como certas instituições foram se organizando ao longo da transição à democracia. No caso das instituições políticas, basta observar a dificuldade, senão a incapacidade, do sistema político de adequar-se ao intenso processo de democratização em curso na sociedade. Dificuldade que pode sanada com a adoção de medidas voltadas para combater eficazmente a corrupção, aumentar o grau de auto-organização da população e assegurar a influência direta e permanente do eleitorado sobre os seus representantes.

Há no país, talvez oriunda do longo período de resistência e contestação à ditadura, uma cultura oposicionista que não se conforma com os resultados eleitorais e insiste em inviabilizar as maiorias e os governos deles oriundos. O exercício democrático reclama respeito às regras e aceitação da manifestação do eleitorado para cada mandato.

Uma certa condescendência de setores da sociedade para com ações ilegais, paramilitares e violentas por grupos organizados é risco para a democracia e identifica uma vertente fascista, mesmo que travestida de revolucionária ou transformadora.

Refinadas formas de manipulação sobre movimentos sociais e organismos de participação dos cidadãos, posturas de controle hegemônico e de rígido alinhamento partidário, denunciam outra vertente de distorção e risco para o saudável aprofundamento da democracia no Brasil.

O PSDB defende a democracia política como ponto fundamental, não abre mão de seus pressupostos, submete-se aos resultados favoráveis ou desfavoráveis das eleições e não quer ver os instrumentos participativos e as organizações sociais submetidos a manipulações ou ao controle hegemônico de partidos.

1. O SISTEMA POLÍTICO-ELEITORAL

Apesar de todos os avanços obtidos, o arcaísmo continua impresso em letra de fôrma no sistema político-eleitoral brasileiro. Ele não só funciona mal como representa desigualmente a população. Apesar de adotarmos o voto proporcional, cujo objetivo é tornar o Poder Legislativo um espelho da diversidade da população realmente existente, teimamos em dar menor representação do que a devida aos estados mais populosos e a beneficiar o interior em detrimento das capitais, subrepresentando assim, brutalmente, a maioria da população urbana do país.

Por outro lado, o modo pelo qual praticamos a eleição proporcional não favorece a organização política dos grupos sociais em partidos fortes e consistentes, nem a identificação permanente do eleitor com o seu partido. Em primeiro lugar, a permissão de coligações em eleições proporcionais contribui para dar alento a agremiações que não se sustentariam com seus próprios votos. Distorcendo o sentido da manifestação do eleitor, o expediente eleitoral premia legendas de aluguel e minorias insignificantes, que acabam tendo um papel político maior do que o seu peso autorizaria.

Outra distorção está na própria existência de listas abertas. Nas eleições legislativas, os partidos apresentam aos eleitores uma lista muito grande e não hierarquizada de candidatos. Isto favorece a captação de votos nos mais diferentes nichos eleitorais, mas afrouxa a coesão partidária, minimiza a importância do programa e torna secundária a compatibilidade das idéias do candidato com a orientação do partido. Do lado do eleitor, isso significa que ele pode estar ajudando a eleger candidatos que não são absolutamente os de sua preferência, distorção ampliada pelo mecanismo dos quocientes eleitorais.

Nessas circunstâncias, os candidatos são obrigados a disputar seus mandatos parlamentares contra aqueles que ocupam a mesma faixa eleitoral, contra os que lhes são política e ideologicamente mais próximos; a disputa, assim, é por vezes mais intensa entre candidatos do mesmo partido do que entre candidatos de partidos adversários. Dificultando a identificação do eleitor com o "seu" partido, esse sistema "distritaliza" o voto no pior sentido, favorecendo os que controlam currais eleitorais e os que representam corporações (sindicais, religiosas, profissionais) em detrimento daqueles que expressam valores, concepções e interesses mais gerais presentes no eleitorado. Não apenas torna o parlamentar, individualmente, o verdadeiro "dono" do mandato, como diminui sistematicamente o papel político do partido, que numa democracia representativa é ou deve ser o organizador da população, o verdadeiro representante, o mediador entre o eleitorado organizado e o Estado. Contribui assim para a baixa densidade ideológica, baixa representatividade e baixa inteligibilidade, que caracterizam os sistemas eleitoral e partidário brasileiros.

2. AS REFORMAS POLÍTICAS

Entre as alterações necessárias no sistema partidário brasileiro, algumas são internas ao funcionamento dos partidos; dependem destes, mais do que da lei, para serem implementadas, como a adoção de mecanismos consistentes que garantam a fidelidade partidária. Entre aquelas que afetam o sistema em seu conjunto, uma primeira série deve estar voltada para desfechar um golpe certeiro na infra-estrutura da corrupção eleitoral. Este é um problema endêmico nos sistemas políticos de todo o mundo, que no Brasil de hoje atinge níveis preocupantes, pela ausência de regras claras que limitem a ação dos grupos econômicos e tornem transparentes os mecanismos de financiamento das campanhas eleitorais. Cada vez mais se impõe a necessidade de estabelecer tetos às doações de pessoas físicas e, sobretudo, de adotar o financiamento público dos partidos e das campanhas eleitorais.

A adoção do sistema proporcional distritalizado seria um enorme avanço nesse sentido. Nesse sistema, os partidos apresentam uma lista já hierarquizada de candidatos e metade das cadeiras parlamentares seriam preenchidas por eleições realizadas por distritos formalmente definidos. Tal mudança significaria uma profunda mexida nos esquemas e costumes estabelecidos, forçando a experimentação e a busca por novos equilíbrios que, por si sós, seriam imensamente saudáveis para a vida política brasileira. Além disso, a adoção de um sistema proporcional desse tipo (distritalizado, do tipo alemão) aumentaria a competição entre os partidos e a identificação do eleitor tanto com seu representante como com o seu partido. Contribuiria também para reduzir uma das mais graves fontes de corrupção do sistema político, qual seja, o custo proibitivo das campanhas eleitorais. Com o novo desenho dos distritos, reforçaria a tendência de os municípios do interior se associarem, criando condições, no plano político, para o enfrentamento comum e planejado dos graves problemas dos conglomerados urbanos. Aumentaria, além disso, a percentagem dos eleitos com os votos das capitais, cuja representação é hoje claramente subestimada, e incentivaria enormemente a participação popular. Mas a principal vantagem desse tipo de sistema seria, sem dúvida, que ele corrigiria as distorções hoje existentes na proporcionalidade eleitoral, trazendo-nos para mais perto da realização do ideal democrático: um homem, um voto.

A preferência pelo sistema proporcional misto não é uma opção dogmática. Entendendo que reformas dessa profundidade nas regras do jogo democrático dependem de um amplo consenso, o PSDB estará aberto à discussão de quaisquer alternativas de reforma eleitoral que possam representar avanços no sentido de combater a corrupção, limitar a influência do poder econômico, fortalecer os partidos e tornar mais firme e transparente a relação entre representantes e representados.

3. O PARLAMENTARISMO

Para favorecer o enraizamento dos partidos e aumentar o poder da sociedade de controlar os seus representantes, são necessárias alterações no sistema eleitoral e na forma de governo. A mudança que pode e deve ser vista como a síntese de todas as propostas de reformas democratizadoras do sistema político é a adoção do parlamentarismo. Ao separar as funções de chefe de Estado e chefe de governo, e fazer da chefia do governo a expressão direta da maioria parlamentar, o parlamentarismo significaria, imediatamente, a responsabilização do Poder Legislativo, que toda a tradição política ocidental reconhece como, por definição, a principal expressão do poder popular numa democracia representativa.

Ao delegar ao partido ou à coligação majoritária o direito de montar o Ministério, o parlamentarismo reforça o papel dos partidos e evita um dos principais problemas do presidencialismo: reduz o fosso atualmente existente entre as alianças políticas feitas para ganhar eleição e os acordos que se fazem entre os grupos que efetivamente governarão. Ao fazer com que, ao contrário do presidencialismo, a vontade do eleitorado se traduza imediatamente na formação do governo, o parlamentarismo contribui para debelar uma das pragas dos sistemas burocráticos modernos, qual seja, a existência de "poderes ocultos", de grupos articulados, grupos de interesse e anéis burocráticos que decidem políticas sem que tenham sido democraticamente autorizados para tal.

Ao incrementar significativamente a responsabilidade política dos governantes (e da oposição), o parlamentarismo se torna uma garantia contra a corrupção e o populismo fiscal, pois limita consideravelmente a margem de manobra dos que se beneficiam ou implementam políticas sem a menor preocupação com a racionalidade e com as necessidades reais do povo e do Estado. Ao transformar os partidos no principal agente do debate e da tomada de decisões, trabalha, ao mesmo tempo, no sentido do adensamento da Federação e da verdadeira nacionalização da política brasileira, pois consolida a diversidade das unidades federadas e faz do Poder Legislativo a arena onde as legítimas, diferentes e contraditórias demandas da sociedade e dos estados podem ser equacionadas e integradas.

Ao propor a reabertura de discussão sobre o sistema de governo e a realização de um novo plebiscito, o PSDB não está preocupado com vantagens conjunturais, mas defende uma posição de princípio. Não apenas nasceu com essa bandeira como se compromete a continuar lutando para convencer a maioria do eleitorado de que o parlamentarismo é o melhor caminho para enraizar a democracia em nossos hábitos e costumes. Ao insistir nessa posição, avaliamos, a nosso ver acuradamente, que o vetor democratizante da vida brasileira leva à progressiva parlamentarização do poder político, conduz à subordinação cada vez maior da elite política e do sistema político à população e ao eleitor, aumenta sobremaneira a capacidade da sociedade politicamente organizada influir e controlar o seu governo.

Fiel à proposta do parlamentarismo, o PSDB entende que ele deve ser implantado com apoio inequívoco da sociedade brasileira. Enquanto um plebiscito não mudar o sistema de governo, é necessário aperfeiçoar o presidencialismo vigente, de forma a garantir a governabilidade e a democracia, dando condições do Estado ser eficiente. Nas atuais condições de sistema político, um instituto como o das medidas provisórias é imprescindível para evitar a paralisação da ação estatal e a vacância legal, que comprometem a governabilidade ou a pronta resposta a problemas sociais e econômicos. Encontrar o equilíbrio, através de contrapesos e limites, no uso deste tipo de instituto e nas relações entre os Poderes é tarefa ainda inconclusa em nosso processo democrático.

4. DEMOCRACIA PARTICIPATIVA

A democratização da sociedade brasileira avança pela radicalização da democracia política e pela sua articulação com mecanismos da democracia participativa. Na verdade, uma das grandes novidades da política brasileira de hoje é a quantidade e a qualidade de novos atores, sujeitos sociais, movimentos políticos, organizações não-governamentais que se espalham por todo o tecido social. Essa explosão de associativismo popular – que vem desde a resistência contra o regime militar, mas ocorreu basicamente sob a democracia – desmente todos aqueles que sempre insistiram na fraqueza da sociedade civil brasileira e no caráter amorfo dos grupos sociais para melhor justificar sua defesa do Estado autoritário. Ao contrário disso, o que se verifica é que o próprio avanço da democracia política vem propiciando cada vez mais aos cidadãos a oportunidade de se auto-organizar, debater, reivindicar, pressionar e fazer valer os seus direitos em todas as esferas da vida pública. Acresce essa mudança de mentalidade o fato de que a população se manifesta cada vez mais predisposta a utilizar mecanismos de democracia direta consagrados na Constituição, como a consulta, a proposição, o plebiscito e o referendo. Por meio de conselhos, discussões de orçamentos e outras formas de ação popular, temos dados passos significativos no sentido da montagem, controle e definição de prioridades para as políticas públicas.

O governo do presidente Fernando Henrique empreendeu a maior descentralização sob controle social das políticas públicas que a história republicana conhece. Ele cumpre o ideário da Constituição e das avançadas leis que regulam áreas como saúde, educação, assistência social, agricultura familiar, capacitação profissional e outras, todas elas submetidas a um processo regular de descentralização ou de municipalização sob controle social de conselhos ou comissões.

Este processo necessita de permanente revigoramento, com a correção das distorções que venham a ocorrer num país tão grande e tão diversificado. Casos de manipulação dos conselhos por agentes do poder local ou de qualquer partido político, reclamam atenção e regras de prevenção.

O "terceiro setor" mostra-se cada vez mais robusto no Brasil e as organizações não governamentais, as iniciativas comunitárias e as experiências de voluntariado representam possibilidades concretas de complementação das políticas públicas e de solução de problemas, em especial, nas áreas sociais.

Fiel às suas origens, sintonizado com esse processo libertador e sob inspiração dos princípios de descentralização e de participação, o PSDB busca incessantemente novos avanços que radicalizem a democracia, tornando cada vez mais dinâmica a necessária articulação entre representação e participação, entre democracia de base e democracia representativa.

5. COMBATE À CORRUPÇÃO

Esse quadro de propostas não estaria completo se não enfrentássemos uma das questões mais candentes de nossa vida política atual: a corrupção, seja ela política ou administrativa. Causam revolta e indignação as sucessivas revelações de práticas criminosas nas administrações públicas federal, estadual e municipal, e nos três ramos de poder da República – o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. A corrupção prejudica a boa gestão dos recursos públicos, favorece pessoas e grupos privados à expensa do bem comum, viola normas éticas estabelecidas e desqualifica o exercício da política.

Pela dimensão que o problema atingiu entre nós, pelo fato de envolver personalidades na vida nacional e ganhar enorme relevo na opinião pública, a corrupção deixou de ser um amontoado de episódios menores da crônica policial, para se tornar uma questão política de suma importância para a Nação. Além dos seus graves efeitos econômicos, ela gera nefastas conseqüências políticas porque oferece justificativas aos que desacreditam no Brasil, espalham a descrença nas instituições políticas e propagam a inutilidade da participação do cidadão na vida pública. Numa saudável reação ao descalabro, alastra-se na sociedade e no mundo político responsável o entendimento do risco que estão correndo as instituições democráticas, tão arduamente construídas nos últimos quinze anos. Nessas circunstâncias, ou se põe um freio na corrupção ou as instituições democráticas mergulharão no descrédito.

A corrupção na administração pública é um problema endêmico nos sistemas políticos de todo o mundo. Sua ocorrência no Brasil não é um dado recente. Remonta a uma longa tradição na vida nacional, caracterizada pelo uso dos bens públicos pelo interesse privado de grupos e pessoas com acesso às esferas do poder. O fato novo é o afloramento de múltiplas denúncias de práticas ilícitas de administradores e autoridades. De forma paradoxal, mas verdadeira, esse caudal de denúncias decorre do clima de liberdade propiciado pelo avanço da democracia, que vem tornando a opinião pública cada vez mais vigilante e incisiva. Concorrem para a luta contra a corrupção o fato de a Constituição de 1988 haver atribuído ao Ministério Público a missão de fiscalizar o desempenho dos órgãos públicos, o esforço governamental pela modernização, informatização e saneamento da gestão das agências estatais e, sobretudo, a cada vez menor tolerância da população para com aqueles sobre os quais pesam graves suspeitas de mau uso do dinheiro público.

Para ser eficiente, essa luta envolve uma série de providências, que vão desde a modificação de determinadas leis até a mudança da cultura judiciária brasileira, passando pela introdução de mecanismos de controle da administração. O PSDB reconhece e defende o esforço governamental pelo saneamento da gestão estatal. Considera, além disso, que uma série de iniciativas já testadas em âmbitos limitados, podem e devem ser generalizados para toda a Administração Pública, como a instituição de ouvidorias, de corregedorias e de conselhos fiscalizadores que contem com a participação, não meramente formal, de representantes de organizações da sociedade civil.

Tudo isso seria insuficiente sem uma reforma radical e profunda no sistema político e na cultura política brasileira. Partido da ética, da democracia, das administrações bem sucedidas e das mudanças, o PSDB considera a luta contra a corrupção um elemento essencial da luta pela consolidação da democracia no Brasil. Se ela demanda um comportamento intransigente contra os corruptos e os corruptores em todos os ramos do Poder Público, nos partidos políticos e na sociedade em geral, não pode entretanto ser travada ao arrepio das leis ou movida apenas por interesses eleitoreiros. Trata-se, na verdade, de um combate diuturno e sistemático pelo enraizamento do Estado Democrático de Direito e dos valores republicanos na vida pública brasileira.

6. MEIOS ELETRÔNICOS: A PARTICIPAÇÃO EFICIENTE

As tecnologias da informação oferecem ao cidadão possibilidades inovadoras de participação. O Governo Eletrônico dá acesso instantâneo a informações que lhe permitem controlar a ação estatal e encaminhar os seus interesses. O fornecimento gratuito ou a baixo custo de pontos de acesso às redes de computadores permite massificar as facilidades do Governo Eletrônico, disponibilizando-as na praça, na escola, no posto de saúde, na associação de moradores e numa parcela crescente dos domicílios. O PSDB apoia e incentiva os passos que estão sendo dados na direção do acesso dos estudantes e dos cidadãos às redes informatizadas e para cada vez mais oferecer informações organizadas, possibilidades e alternativas.

A democracia será cada vez mais participativa se os meios informatizados forem disponibilizados para toda a população. O governo do presidente Fernando Henrique Cardoso tomou importantes iniciativas nessa direção, que devem ser continuadas e aprofundadas.

IV. PLATAFORMA PARA UMA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA

As grandes cidades condensam alguns dos maiores desafios sociais brasileiros. Na verdade, elas pagam o preço pela realização deformada do sonho das gerações passadas – o de transformar o país agrário e atrasado da primeira metade do século numa potência urbana e industrial, similar aos países mais desenvolvidos do mundo. A urbanização e industrialização aceleradas levaram quase 80% da população a se concentrar nas grandes e médias cidades e transformaram profundamente os estilos, padrões morais e condições de vida da maioria do povo brasileiro. Tudo isso criou o caldo de cultura que permitiu a emergência de novos atores sociais, políticos e econômicos, agentes que realizaram a revolução socialmente democratizante das últimas décadas. Os ganhos foram tanto materiais como espirituais. Estão nas cidades as melhores expressões da cultura, da política e da economia brasileira. A vida urbana produziu um mercado dinâmico, exigente, sintonizado com as tendências contemporâneas, impaciente com o subdesenvolvimento e com a ambígua herança do Brasil agrário e patrimonial.

Sob outros aspectos, entretanto, a transformação do sonho em realidade mais nos horroriza do que nos orgulha. Resultado de um século de autoritarismo e desigualdade social, as metrópoles brasileiras acabaram se tornando monumentos à exclusão, passarelas onde desfilam diariamente o sofrimento das populações mais pobres; nelas impera a violência e proliferam as sub-habitações. Seu tecido urbano está dilacerado pelo caos nos transportes, pela precariedade do saneamento básico, pela poluição do ar, das águas e da paisagem. São obrigadas a conviver com a falta de previdência das autoridades municipais, com o irracionalismo das enchentes e os soterramentos nos morros. Toleram o vandalismo de grupos de jovens e a exploração das crianças. E vêem se avolumar os tráficos de armas e de drogas, pragas modernas que têm se erigido em indústrias prósperas, que tanto multiplicam a fortuna dos endinheirados como se convertem em perigosos, porém procurados caminhos de ascensão econômica para adolescentes e adultos da periferia das metrópoles.

A dramaticidade dessa situação torna urgente a formulação de políticas voltadas para a recuperação dos grandes centros urbanos, tarefa tão decisiva quanto a elaboração de uma estratégia de desenvolvimento sustentado e de um programa de reforma do Estado. Para um partido como o nosso, nascido e sustentado pelas populações urbanas, de onde tirou os seus melhores quadros, esse compromisso com o resgate das cidades se inscreve no próprio âmago de sua estratégia social.

Na tradição brasileira, a idéia de "planejamento urbano" evoca quase sempre o intervencionismo autoritário do período militar. Por isso mesmo, uma formulação democrática exige ousadia e pede novos paradigmas. O planejamento democrático do desenvolvimento urbano deve ser entendido como um conjunto de ações consensualmente estabelecidas, voltadas para a produção da infra-estrutura necessária à expansão dos setores econômicos avançados, de políticas públicas preocupadas com a preservação do patrimônio cultural e com a elevação da qualidade de vida. Por último, mas decisivo lugar, ele deve ser entendido como um conjunto de inovações político-institucionais que tornem governáveis as metrópoles, submeta as instituições políticas municipais ao controle da população e possibilitem aos setores organizados da população influir diretamente nas decisões que afetem a vida de todos.

1. ECONOMIA URBANA

No plano econômico, o projeto de desenvolvimento assumido pelo PSDB deve estimular nas metrópoles a criação de pólos de prestação de serviços, tendo por objetivo caracterizá-las como centros do terciário avançado, como eixos de vanguarda da economia do século XXI e, em alguns casos, como "cidades globais". Tal projeto não poderá desconsiderar a base industrial e econômica já existente nessas cidades, mas terá que compatibilizá-la com as novas vocações associadas ao terciário e ao terciário avançado. A sobrevivência física e econômica das grandes cidades, de qualquer forma, não prescindirá da preservação, em bases tecnologicamente renovadas, de uma parte dos parques industriais que foram tanto a razão de sua pujança no passado como a origem de seus pesadelos presentes. Entre outras coisas, trata-se de estimular o surgimento de novas vocações industriais associadas à informática, telecomunicações, biotecnologia, genética, logística, eletrônica embarcada, microeletrônica e à indústria de equipamentos de preservação ambiental.

A transição de regiões urbanas inteiras centradas na velha indústria fordista para centros urbanos de dupla vocação econômica – indústria moderna e terciário avançado –, impõe a elaboração de um plano urbanístico capaz de abrigar o novo cenário sem os inconvenientes do modelo anterior. Trata-se de criar um contexto que associe o desenvolvimento urbano à melhoria contínua da qualidade de vida em geral, ao estancamento – e reversão – da degradação do acervo ambiental, à eliminação dos déficits cultural, habitacional, educacional e de saúde, e ao equacionamento do drama da violência urbana e do tráfico de drogas.

Como esses objetivos não podem ser atingidos sem que o planejamento seja ancorado no conhecimento produzido pela universidade e fora dela, a criação de núcleos de excelência em pesquisa de novas tecnologias de saneamento ambiental, em arquitetura, urbanismo e planejamento de regiões metropolitanas passa a ser vital para o êxito de todo o projeto.

2. GOVERNANÇA METROPOLITANA

Mas a transformação das cidades em pólos de desenvolvimento urbano avançado e equilibrado pressupõe também uma série de ações de caráter político-institucional, que envolvem desde reformas nas instituições representativas nos planos regional e local até a gestação de arquiteturas financeira e tributária que favoreçam a retomada e racionalização da capacidade de investimento dos municípios. Essas novas fórmulas deverão ser capazes de conciliar as necessidades locais de financiamento com as macropolíticas de investimento, o que exigirá mecanismos com a participação de todas as instâncias envolvidas, sejam elas municipais, estaduais, regionais, federais e até internacionais.

Aqui, como em outros casos, a economia depende estreitamente da política. A tradição brasileira em relação ao municipalismo é tendencialmente centralista, uniformizadora e conformista. Por isso, a ação nessa área está condenada a ser profundamente ousada para não ficar a meio caminho. Antes de mais nada, ela requer uma reforma política que incorpore em novas bases as câmaras de vereadores ao debate regional, elimine os vícios do clientelismo e do nepotismo, impeça as situações políticas propiciadoras de relações de chantagem entre o executivo e o legislativo municipais, e dificulte a apropriação privada do espaço e dos recursos públicos. É preciso, além disso, introduzir na legislação modificações que, tirando partido da notável diversidade das situações, abram espaço para experimentos institucionais adequados ao tamanho das cidades e à natureza e escala de seus problemas e necessidades.

Os casos mais dramáticos são, inevitavelmente, os das regiões marcadas pela conurbação. Aqui é preciso levar em conta tanto a experiência internacional como a realidade brasileira e admitir que se impõe a criação de instâncias de poder regionais, mecanismos de gestão situados acima dos municípios e abaixo dos estados; a elaboração de novas regras de representação política no plano local e regional; e a disposição para levar ao limite o esforço de descentralização administrativa do Estado nacional. Essa gestão regional não exclui nem se substitui ao município, mas poderá exigir um novo passo adiante, a criação de um novo ente federativo situado entre o estado e o município – como prova aliás a experiência italiana dos governos regionais. Ele agiria no sentido de fortalecer as identidades locais e municipais, de forçar a descentralização de poder político, de possibilitar melhor uso dos recursos públicos e de democratizar a gestão de um país continental e federativo como o Brasil.

Esse conjunto de inovações deverá consolidar tanto no plano legal como no da cultura política o conceito de governança metropolitana, isto é, a articulação entre municípios, estado, governo federal e sociedade civil (empresas, trabalhadores e entidades representativas em geral), experiência essa voltada para compatibilizar o plano jurídico-institucional com a realidade objetiva das regiões metropolitanas brasileiras.

3. COMUNIDADE CÍVICA

Sem que as instâncias nacionais de poder compreendam essas novas realidades urbanas, a luta por novas formas de relacionamento entre cidades, metrópoles, regiões e federação, estará condenada ao fracasso. Por outro lado, as mudanças requerem também novas formas de participação do cidadão na cidade. Nesse contexto, revalorizar os espaços urbanos é sinônimo de ampliar, aprofundar, inovar e diversificar a vida democrática, pois tal revalorização só será possível com o engajamento da população citadina, das mais diversas extrações, na busca daqueles objetivos.

Essa geração de reformas institucionais urbanas não estaria completa, portanto, se não estivesse voltada para facilitar a inserção de novos atores no processo político e para estimular a participação dos diversos setores da população no plano local. Tal participação se fará necessariamente pelo reforço dos laços de solidariedade interpessoal no interior da sociedade metropolitana, pelo fortalecimento das organizações da sociedade civil, pela consolidação da cultura democrática e pela elevação da auto-estima da população urbana em geral. Em seu sentido mais profundo, esse processo deve propiciar o florescimento nas cidades, especialmente nas metrópoles, de uma comunidade cívica, apoiada num conjunto de valores fortemente identificados com as tradições próprias de cada aglomerado urbano, com as novas e antigas vocações econômicas, com a dinâmica da vida cultural, com suas respectivas histórias, com uma idéia de compartilhamento do bem público retrabalhada pelas organizações sociais, pela nova cultura política e pela mídia.

A idéia de comunidade cívica pede uma nova visão das relações entre a esfera pública e a esfera privada. Significa uma nova abordagem da relação entre direitos e deveres no ambiente urbano, que exigirá a superação, tanto por parte do Estado como das organizações da sociedade civil, da visão particularista, do corporativismo e das atitudes meramente defensivas e pessimistas, que devem ser substituídas por atitudes de respeito ao espaço público, à qualidade da vida urbana, à auto-estima e às identidades locais.

4. SEGURANÇA PÚBLICA

Sem reverter, em prazo relativamente curto, os índices de criminalidade; sem atacar simultaneamente as várias fontes da violência urbana, não será mais possível vislumbrar um futuro de qualidade de vida e mesmo de desenvolvimento econômico contínuo para a maioria dos brasileiros. Há mais de vinte anos a angústia da insegurança nas grandes e médias cidades está no topo das preocupações das populações urbanas brasileiras, sem que os partidos e lideranças políticas tenham se dado conta da real dimensão do problema, tenham conseguido impedir, de forma consistente, a deterioração do tecido urbano. O ponto de degradação a que chegamos, entretanto, coloca o desafio da segurança pública como item prioritário da agenda de transformações do Brasil.

A abordagem moderna dessa questão exige uma mudança em relação a forma habitual de entender as causas da violência urbana. Em primeiro lugar, é preciso ter claro que a redução dos níveis de violência urbana não virá por força da lei da gravidade, não será o reflexo automático da melhoria do padrão econômico das populações pobres, não resultará de ações tópicas e isoladas de autoridades estaduais e federais. Sem uma abordagem sistêmica da questão da violência e da criminalidade, sem englobar num mesmo programa de trabalho os aspectos econômicos, sociais, urbanos, culturais e os especificamente policiais da questão, sem que essa ação seja articulada no plano nacional, estadual e municipal, dificilmente poderemos devolver um ambiente de segurança mínima às populações das metrópoles brasileiras (e de significativas áreas rurais). Ora, este é necessário para o exercício pleno da cidadania.

Quando, em 1983, o governo Franco Montoro formulou pioneiramente, a partir de São Paulo, a política de direitos humanos nos presídios, não poderia imaginar que, duas décadas depois, o falso dilema "eficácia" versus "respeito à lei" e aos "direitos humanos" ainda permanecesse insolúvel para os quadros policiais de governos das mais diferentes extrações ideológicas. De fato, para a sensibilidade democrática prevalecente, o próprio conceito de segurança pública ainda permanece lamentavelmente associado a práticas de exceção dos governos militares. Daí resulta uma freqüente paralisia no diagnóstico e nas políticas de segurança em vigor. O Estado brasileiro (União, estados e municípios) tem sido incapaz de enfrentar o desafio representado pelo crescimento contínuo da criminalidade, tanto em quantidade quanto em "qualidade", como atestam os exemplos de profissionalização, articulação nacional e até internacionalização das quadrilhas de traficantes de drogas, armas e de roubo de carros e cargas.

Como golpear decididamente o crime organizado? Isto só será possível a partir da firme determinação política do governo federal, emanada diretamente da Presidência da República, com forte respaldo no Congresso e no Judiciário, e de um conjunto de ações planejadas centralmente e capazes de integrar União, estados, municípios, instituições públicas e organizações sociais num mesmo esforço de atacar as causas e as conseqüências da criminalidade.

Nesse sentido, um conjunto de propostas deveria incluir:

• um Programa Nacional de Segurança Pública, com a integração das ações num mesmo organismo de âmbito nacional
• um Ministério da Justiça politicamente reforçado para a missão;
• um programa de investimentos sociais e de renovação das áreas urbanas mais degradadas e das regiões rurais abandonadas;
• a requalificação e o aparelhamento de toda a estrutura de segurança pública brasileira (Polícia Federal, polícias estaduais, Sivam, Abin, guardas municipais );
• mudanças legais tendo em vista atribuir aos estados a competência para equacionar um dos principais obstáculos à eficiência policial no Brasil: a divisão e competição entre suas polícias civil e militar;
• um forte investimento em planejamento, em polícia científica e investigativa, em institutos de criminalística e na produção de informações sistematizadas sobre os circuitos da criminalidade. O Brasil precisará estar apto a defender seu território de quadrilhas ramificadas em vários países, e os estados terão de saber enfrentar criminosos com bases de operação em todo o país. Autoridades estaduais e federais terão, portanto, de dispor de meios de comunicação e transmissão de informações entre estados e países, e de um mapeamento preciso das ações criminosas;
• um programa de segurança pública específico para enfrentar a ameaça recentíssima do crime globalizado e da delinqüência eletrônica na Internet, nas redes informatizadas e nos sistemas telefônicos;
• a inclusão do tema na pauta de prioridades da atual política externa. Sendo o crime globalizado, caberá à diplomacia brasileira exigir de seus parceiros internacionais as medidas de cunho nacional que tenham efeito sobre a prática criminosa no Brasil. Uma política de segurança no âmbito do Mercosul, por exemplo, torna-se cada vez mais necessária, assim como a exigência de medidas que coíbam o consumo de drogas e a produção de armas nos países desenvolvidos;
• a descentralização e o engajamento dos municípios e dos eixos de desenvolvimento econômico regional no programa nacional de segurança pública, por meio das políticas de policiamento comunitário, criação das Guardas Municipais e aumento da autonomia dos poderes locais para o enfrentamento da delinqüência – isto é, com orçamentos definidos e instituições municipais aptas à tarefa;
• envolvimento, no plano de segurança, das populações e organizações sociais das áreas mais expostas à violência, por meio do estímulo a iniciativas culturais, esportivas, sociais e econômicas que, gradativamente, resgatem, em tais localidades, a sociabilidade perdida para as estruturas do crime organizado;
• reformas no sistema penal e judiciário para agilizar a aplicação da justiça e coibir o sentimento generalizado de impunidade, especialmente em prejuízo dos mais pobres;
• reforma do regime previdenciário, tendo em vista reduzir drasticamente a superpopulação dos presídios, coibir a violência desregrada o desrespeito permanente aos direitos humanos que ocorrem no seu interior, estimular o uso de penas alternativas e favorecer a reeducação do preso pelo trabalho;
• apoio à informatização e profissionalização dos quadros de segurança pública nos estados e municípios;
• medidas para desbaratar e redirecionar os circuitos de atividade econômica já associados à atividade ilegal, como as plantações de maconha no Nordeste ou o tráfico de drogas nas fronteiras da Amazônia e do Centro-Oeste.

Todas essas ações farão o Estado estar mais presente nas esferas de influência da marginalidade – vale dizer, levarão a lei, a ordem, a justiça e o exercício dos direitos sociais mínimos às populações hoje sob o domínio da impunidade e do crime. É sua tarefa conferir ao conceito de segurança do cidadão um valor intrinsecamente democrático e progressista, afastando-o portanto das ressonâncias indesejáveis do passado autoritário, aproximando-o da expectativa das ruas e tornando-o uma realidade presente no cotidiano da maioria da população brasileira.

5. TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Esse é outro ponto em que a realidade brasileira atual apresenta um quadro de notável complexidade. O Plano Real eliminou importantes obstáculos ao desenvolvimento do país, mas a baixo nível de crescimento da economia nos últimos anos ampliou o desemprego e levou a insegurança e a deterioração das condições de vida a uma parcela significativa de brasileiros e brasileiras, especialmente nas áreas metropolitanas. O desemprego atinge em particular os jovens que intentam ingressar no mercado de trabalho. O quadro é dramático também em diversas zonas rurais e em pequenas cidades das regiões mais pobres do Brasil. Contingentes consideráveis da população não encontram ocupação que lhe permita obter uma renda mínima. Essa tragédia se multiplica quando as secas flagelam os sertões, devastando a agricultura de subsistência.

A recente retomada do crescimento econômico diminuiu o medo e reacendeu as esperanças da população, mas fatores estruturais ligados tanto à situação externa quanto às próprias mudanças no mercado de trabalho continuam bloqueando a plena explicitação da tendência ao desenvolvimento sustentável. Embora criem novos empregos ou revitalizem áreas estagnadas, a modernização da economia e as mudanças tecnológicas também levam à redução da força de trabalho em setores industriais tradicionais. Em conseqüência da imensa participação do Estado na esfera produtiva, a crise fiscal também contribui para desacelerar a economia e corroer a capacidade de investimento do setor público.

Outro fator que provoca o aumento do desemprego é a excessiva incidência de impostos sobre a folha de pagamentos salariais das empresas, que inibe a contratação de empregados. Simultaneamente, a ampliação do setor informal de trabalho tem levado a uma diminuição de certos direitos e garantias do trabalhador, tornando duvidoso seu reingresso em sua profissão. Dada a permanência de preconceitos e desigualdade de oportunidades, o próprio aumento da participação das mulheres na disputa pelos postos de trabalho, se assinala uma evolução positiva do mundo moderno em geral e do mercado de trabalho brasileiro em particular, atua num primeiro momento no sentido de comprimir o preço da mão-de-obra. Nenhuma dessas circunstâncias pode deixar de ser levada em conta pelos poderes públicos e por uma política democrática de inserção social pelo trabalho. Esse conjunto de fatores pressiona para baixo os salários, pois enfraquece a pressão dos trabalhadores e dissipa a ação dos sindicatos e das entidades de defesa das categorias profissionais.

Tendo como pressuposto a luta pela retomada plena do desenvolvimento econômico, o objetivo é conduzi-lo de forma a alcançar nos próximos anos a abertura de novos empregos para incorporar os contingentes que estão se apresentando no mercado de trabalho e reduzir sensivelmente o número de desempregados. Não se trata, entretanto, de retornar aos padrões da velha sociedade industrial. Tendo em vista, realisticamente, os novos padrões de produção e de trabalho na sociedade moderna, é preciso concomitantemente criar condições que propiciem ocupação e renda para uma extensa faixa da população com poucas oportunidades de obter empregos estáveis. O aumento do número de empregos e a possibilidade de criação de novas fontes de renda resultarão da aceleração do crescimento econômico, a partir da duplicação das exportações e de investimentos privados e públicos na indústria, na agricultura, no comércio, no turismo, nas atividades culturais e de lazer etc. Como já vimos, um papel destacado nessa busca pelo desenvolvimento sustentável deve corresponder às medidas para resolver os angustiantes problemas das grandes cidades, com obras em sua infra-estrutura, notadamente as relacionadas com programas habitacionais, de saneamento e de melhoria dos transportes coletivos.

Devem ser reexaminadas algumas normas da legislação trabalhista que oneram os custos da admissão de mão-de-obra, principalmente os impostos incidentes sobre a folha salarial, sem que essas alterações sejam feitas à custa dos direitos e das conquistas dos trabalhadores. É preciso lutar também para eliminar os obstáculos legais à negociação direta entre empregados e patrões em torno das condições de trabalho em cada empresa, principalmente quando crises eclodem em segmentos específicos da economia. Ao mesmo tempo, cabe ampliar os programas oficiais de treinamento e reciclagem de empregados e trabalhadores, tendo em vista a necessidade de aprimorar a mão-de-obra e qualificá-la para enfrentar as novas exigências da economia.

Nesse caso, podem ser arroladas medidas envolvendo crédito, assistência técnica e programas de requalificação em pelo menos quatro áreas de atuação:

• micro, pequenas e médias empresas, que em geral empregam um maior contingente de mão-de-obra;
• atividades rurais, especialmente aquelas voltadas para a agricultura familiar;
• jovens, com programas específicos de formação profissional para os que estão ingressando no mercado de trabalho, tendo em conta as oportunidades de ocupação em cada região e cidade;
• chefes de família desempregados e que não estejam sendo beneficiados pelo seguro-desemprego.

O PSDB defende também que os bancos oficiais disponham de linhas especiais de crédito, com as características de um "banco do povo", de forma a atender as necessidades de pessoas que podem desenvolver atividades produtivas, mas que para tanto necessitam de um mínimo de capital. Será dada prioridade às cooperativas de trabalho.

O problema do desemprego e da falta de trabalho não depende apenas do governo federal, não obstante recair sobre ele uma imensa responsabilidade. É indispensável a participação de todos os órgãos e setores do Poder Público, das entidades da sociedade civil, das organizações não-governamentais e, particularmente, do universo empresarial no enfrentamento desse desafio. Deve-se ter em vista o estabelecimento de parcerias de diversos tipos, usando formas criativas para agregar a colaboração de todos, de modo a ser garantida uma melhor qualidade de vida das camadas mais pobres da população brasileira.

6. PREVIDÊNCIA SOCIAL

Ao lado dessas questões destaca-se o básico e aflitivo problema da Previdência Social. O desafio tornou-se crucial com a acelerada mudança do perfil demográfico da população: se décadas atrás éramos um país com um número relativamente baixo de pessoas que necessitavam de amparo da seguridade social, hoje esse é um considerável contingente de brasileiros e brasileiras e tudo faz crer que ele crescerá ainda mais, com a diminuição da mortalidade infantil, a melhora das condições de saúde e a ampliação das expectativas de vida. Esse novo perfil demográfico torna mais pesada a responsabilidade da sociedade e do Estado, dada a necessidade de assegurar uma vida digna e tranqüila para os aposentados e pensionistas. E só nos últimos anos fomos nos dando conta de como esse encargo passou a exigir de todos, e particularmente do Poder Público, um elevadíssimo investimento em recursos financeiros.

Também aqui, lidamos com uma pesada herança do passado. Até pouco tempo atrás, a imprevidência e a falta de percepção da magnitude e da evolução provável desse problema levaram à adoção de medidas insuficientes, improvisadas, irrealistas e quando não demagógicas, que estruturaram um sistema previdenciário iníquo e injusto, permeado de privilégios que favorecem aqueles com maior capacidade de pressão nos círculos de poder, em detrimento do atendimento das necessidades das camadas mais pobres de nosso povo. A anomalia mais gritante, é preciso que se diga, ocorreu com certas faixas do funcionalismo público, que recebem benefícios mais elevados do que os concedidos aos aposentados e pensionistas do INSS. Outro fator que comprometeu o equilíbrio financeiro da Previdência Social foi que se jogou em suas costas a responsabilidade de garantir uma renda mínima para milhões de famílias pobres nos meios rurais. Trata-se, sem dúvida, de uma política justa, de elevado alcance social e irreversível. Mas por isso mesmo demanda que seja assegurada à Previdência, de forma clara e transparente, uma receita advinda dos impostos arrecadados pelo Erário, de modo a não comprometer a estabilidade futura do sistema previdenciário.

A complexidade da questão da previdência social é visível em quase todos os países do mundo. A necessidade de uma ampla reforma nesse campo não pode ser eludida pelo receio de bater de frente com vários corporativismos. De nossa parte, comprometemo-nos a lutar com determinação pela sua mudança, ouvindo todos os setores da sociedade e buscando encontrar uma solução que corresponda ao ideário da justiça social, à superação de privilégios e à responsabilidade no trato com as coisas públicas.

7. SAÚDE PÚBLICA

A saúde pública é um desafio crucial para um partido que luta por uma sociedade mais justa. Em todo o mundo, a social-democracia destacou-se por iniciativas pioneiras nesse campo. Para o PSDB, a saúde é um ponto de honra. As falhas e insuficiências nos serviços de saúde são responsáveis pelos ainda altos índices de mortalidade infantil, a despeito dos notáveis avanços dos últimos anos, e pelo sofrimento injustificável de milhões de brasileiros pobres, mal-assistidos e desamparados.

Nos últimos anos, a estratégia nacional de saúde pública avançou significativamente. com as diretrizes contidas na Constituição de 1988 e na legislação que instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS). Juntas, elas consubstanciaram uma política pública de inequívoca vocação democrática. Firmaram-se então alguns princípios básicos, como o atendimento universal, a eqüidade das ações de saúde, a descentralização dos serviços e o controle social de sua aplicação. Tais diretrizes vêm sendo postas em prática a duras penas, com o objetivo de instalar a gestão plena do SUS nos grandes núcleos populacionais. Mas devido a magnitude desses desafios, ainda falta muito para alterar a dramática situação da saúde pública de enormes contingentes das populações pobres do Brasil.

Levando em conta as lições da prática recente, o PSDB defende:

• a generalização da assistência médica domiciliar, principalmente nas metrópoles. As equipes formadas por agentes comunitários, médicos e outros profissionais de saúde devem contar em sua retaguarda com o apoio de ambulatórios e hospitais da rede pública;
• a ampliação da ação do Estado no campo da prevenção de enfermidades, inclusive as impostas por atentados ao meio ambiente;
• o fortalecimento das agências governamentais de vigilância sanitária e ambiental;
• a valorização do papel desempenhado por entidades sociais sem fins lucrativos que se dedicam ao atendimento de saúde em suas comunidades. Sua atuação é tão mais importante quanto mais sabemos das insuficiências dos órgãos governamentais. Essas organizações devem merecer apoio do poder público por meio de acordos e parcerias que correspondam aos princípios gerais da política de saúde;
• a necessidade de firmar no texto constitucional normas obrigatórias de aplicação de recursos públicos na área de saúde, nos três níveis de governo. A eliminação do déficit nas contas públicas pode ser obtida sem comprometer os investimentos necessários ao combate à exclusão social. A contrapartida imprescindível, é claro, é o combate às práticas criminosas, aos desperdícios e ao mau uso dos recursos públicos;
• o aprofundamento da descentralização e da municipalização das atividades de saúde, que deve ser complementada pela generalização da experiência de consórcios intermunicipais na prestação de serviços médicos e hospitalares;
• a ampliação do controle da sociedade sobre o conjunto das atividades relacionadas à saúde, em especial por meio dos conselhos e conferências de saúde previstos pelo SUS;
• o reforço do controle e da vigilância dos órgãos públicos sobre os planos privados de saúde, tendo em vista que os milhões de brasileiros que a eles recorrem, não podem ser burlados por normas que ferem os direitos do consumidor;
• a consolidação da política de comercialização dos medicamentos genéricos. Tanto a fabricação como a comercialização de remédios, com supervisão de sua qualidade e preço, devem ser acompanhadas de perto pelo Estado, pois nessa área tão essencial à vida de milhões de cidadãos não podem prevalecer as regras costumeiras do mercado;
• o incremento da pesquisa científica e tecnológica no Brasil dedicada, de forma direta e indireta, à solução de problemas de saúde da população.

Apoiamos enfaticamente as medidas que vêm sendo tomadas pelo Ministério da Saúde no sentido da fiscalização e controle dos planos privados de saúde e face à questão das patentes dos produtos farmacêuticos. Nesse último caso, apoiamos decididamente a proposta do governo brasileiro em fóruns internacionais e consideramos ser um dos direitos do homem, particularmente das populações pobres, o uso de remédios essenciais a sua existência. É, por isso, inaceitável que os preços exorbitantes desses medicamentos sejam fixados arbitrariamente pelos poderosos grupos que atuam no setor. Em conseqüência, impõe-se ao Poder Público a intervenção direta nesse ramo da economia, recorrendo inclusive à ampliação dos laboratórios estatais destinados à produção de medicamentos.

8. EDUCAÇÃO

A educação é outro terreno onde o Brasil está vivendo uma inédita transformação. Aos poucos, os sonhos e planos de notáveis educadores – como Fernando de Azevedo, Anísio Teixeira e Lourenço Filho – vão se concretizando, derrotando a resistência dos que não compreendem que essa revolução é um elemento essencial no processo de desenvolvimento da nação brasileira. Desde 1995, com o total apoio do Congresso Nacional, o governo Fernando Henrique Cardoso vem realizando um programa arrojado de propostas inovadoras e aprofundamento de ações antes esboçadas, inclusive sobre a utilização dos recursos do Poder Público – da União, estados e municípios – nas atividades educacionais. Entre as linhas inovadoras está a adoção de medidas promotoras e incentivadoras da qualidade da educação como: parâmetros curriculares nacionais, avaliação do ensino, melhoria do sistema de estatísticas educacionais, o FUNDEF, valorização da escola como unidade básica do processo educacional, apoio à formação dos professores e melhorias na remuneração e na sua situação funcional, além dos grandes programas de merenda escolar e livro didático. Com essa opção histórica está sendo dado um passo decisivo para a construção de uma sociedade mais justa e para efetivamente incorporar à cidadania milhões de brasileiros marginalizados pela ignorância, pelo atraso e pela falta de qualificação educacional.

Somadas as matrículas em todos os níveis de ensino, o Brasil tem hoje cerca de 54,3 milhões de estudantes; os gastos públicos com a educação correspondem a 5% do Produto Interno Bruto (PIB), um investimento considerável levando-se em conta a multiplicidade de questões que atormentam os brasileiros. O mérito do que está sendo empreendido não reside apenas em índices quantitativos. Decorre também dos pontos básicos que presidem a política traçada pelo governo: a de atribuir prioridade ao ensino fundamental, seguindo os preceitos da universalização, da descentralização e da municipalização das atividades educacionais, e criar órgãos que assegurem a participação das comunidades na gestão e no controle dos recursos das escolas.

Apesar desses êxitos, temos consciência de que apenas iniciamos uma longa e árdua jornada. Se nos últimos trinta anos o analfabetismo caiu pela metade, o número de analfabetos com mais de 14 anos de idade é ainda de 16 milhões. Outros dados são igualmente preocupantes, como o ingresso tardio de muitas crianças nas escolas e o fato de uma parcela elevada de alunos abandonar a vida escolar. Igualmente inaceitável é o atraso educacional no Nordeste e no Norte, em relação com o quadro reinante no Sul e no Sudeste do Brasil, descompasso que contribui para eternizar o desequilíbrio entre as regiões do país. Esses e outros fatos indicam que, assentados os fundamentos legais que permitem uma audaciosa ampliação das atividades educacionais, o grande desafio reside em superar as insuficiências e melhorar a qualidade do ensino, enfrentando as dificuldades que se apresentam.

A questão decisiva reside na formação dos professores para o ensino fundamental e médio, valorizando o magistério com a melhoria dos salários dos professores e de suas condições de trabalho, tarefa já iniciada com a criação do FUNDEF. A requalificação e a formação do professorado é um ponto crucial porque 600 mil professores não freqüentaram cursos superiores e cerca de 80 mil deles são leigos, portanto, sem a adequada formação . Por isso, é imprescindível garantir os meios e recursos necessários para, em poucos anos, assegurar a formação nos cursos superiores de todos os professores.

Há a necessidade de complementar a universalização de qualidade do ensino fundamental, com a atenção para a educação infantil preparatória para aquele e de cada vez maior importância para o educando e sua família.

Com a expansão do ensino fundamental e devido às exigências do mercado de trabalho, alguns problemas demandam pronta solução. Tornou-se urgente uma rápida modificação no panorama do ensino médio, pois, se em 1994 cerca de cinco milhões de jovens nele estavam matriculados, atualmente esse contingente é de oito milhões. Essa expansão torna dramática a necessidade de cuidar da qualidade do ensino médio; trata-se de elevar globalmente o nível de escolaridade da população e usá-lo para diminuir os desequilíbrios sociais e regionais no país.

Ao mesmo tempo, chegou a hora e a vez de um reexame radical do ensino superior no Brasil. Nos últimos cinco anos, seu crescimento foi notável, como o aumento de 28% na oferta de vagas. Essa expansão resulta principalmente do crescimento impetuoso das faculdades do setor privado, embora as matrículas na rede pública também tenham se ampliado. Neste momento, as faculdades privadas estão educando cerca de 1,5 milhão de jovens. Consideramos que a participação do setor privado no ensino superior no Brasil é um fator positivo. Diante da impossibilidade de o Estado atender à demanda existente, não há outra maneira de absorver todos que batem às portas da universidade. Se essa expansão é necessária e inevitável, exige por outro lado das autoridades educacionais uma avaliação e uma fiscalização permanente da qualidade desse ensino, forçando a sua elevação.

São as universidades públicas, entretanto, o eixo do sistema de ensino superior no Brasil, as instituições onde se concentram a produtividade e a excelência da pesquisa necessária ao desenvolvimento científico e tecnológico do país, o lugar privilegiado para a formação de professores para o ensino médio e fundamental e um dos mecanismos principais de ascensão social dos setores médios e pobres da população. Elas cumprem, assim, múltiplos papéis, nem sempre compatíveis entre si. Mas de ambos os lados – tanto da excelência acadêmica, pois o sistema brasileiro de pós-graduação é um dos raros, entre os países em desenvolvimento, com condições de competir internacionalmente; como da função democratizadora e modernizadora que a universidade pública exerce na vida brasileira – não faltam argumentos a favor de sua expansão.

A manutenção das universidades federais representa, entretanto, um elevado ônus para os cofres públicos e nelas existem graves distorções. Embora esse conjunto de problemas não deva ser usado para justificar um impossível desengajamento do Poder Público em relação ao setor, é preciso avançar no sentido de modificar a gestão dessas universidades, tornando-as autônomas administrativamente, em conformidade com o modelo das universidades públicas paulistas. Nessas condições, elas serão responsáveis pelas suas próprias decisões de aplicação de seus recursos.

Mais do que isso, a situação atual exige uma reforma cuidadosa e profunda da universidade. Por isso, o PSDB propõe a abertura de uma amplo debate nacional sobre o tema, que deve confluir para a elaboração de um projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso nacional. É de fundamental importância que a própria comunidade acadêmica, que desempenha entre nós um papel invulgar, possa oferecer à Nação as linhas básicas dessa reformulação. Uma tal reforma pode vir a alcançar a mesma estatura da renovação empreendida no passado, pelos pioneiros da "Escola Nova", pelos fundadores da Universidade de São Paulo, e pelos idealizadores da Fapesp, da Capes e do CNPq.

9. CULTURA

Para o PSDB, tanto a educação quanto a cultura têm que ser vistas como parte essencial de uma política de Estado. Na verdade, temos consciência de que o debate sobre as opções do desenvolvimento – sobre o desenvolvimento que nós queremos – exige hoje uma reflexão prévia sobre a cultura em geral, e sobre a cultura brasileira em particular. Isso quer dizer que se quisermos um futuro melhor para os nossos filhos, e se quisermos projetar o lugar que deve caber ao Brasil no mundo globalizado, então a cultura terá que receber por parte dos partidos e por parte do Estado, o mesmo tipo de reconhecimento que é dado às questões da economia, da pobreza, da saúde, do emprego, etc.

Os motivos são vários. Em primeiro lugar, nas condições do mundo moderno, a injustiça social não se expressa apenas na carência material e no acesso desigual aos bens materiais, mas também se revela nas diferenças de acesso à educação e à cultura. Essa desigualdade, historicamente aflitiva, tem se tornado mais dramática ainda diante do processo de globalização.

Como já vimos, a globalização tanto amplia o espaço de manifestação das diversidades nacionais, regionais e locais, como favorece o estreitamento dos laços entre povos e nações. A cultura, nesse sentido, se torna cada vez mais universal, o que quer dizer também que as culturas nacionais suficientemente ricas e plurais têm a chance de se universalizarem. Por outro lado, na medida em que o mercado desconhece fronteiras e abala os alicerces do Estado nacional, a luta pela revitalização dos valores, costumes e tradições, torna-se essencial para a preservação da identidade cultural e artística do país e esta, por sua vez, se torna um critério seguro do interesse nacional.

Um outro aspecto fundamental dessa relação entre cultura e desenvolvimento é que a extraordinária expansão das instituições culturais – museus, teatros, bibliotecas, televisões, cinema, salas de música, dança, galerias de arte, etc. – fez da cultura uma dimensão ineliminável da educação na moderna sociedade de massas. Esses espaços culturais são escolas, mecanismos formais e informais de socialização do saber, de disseminação dos valores mais caros da civilização. São, além disso, instrumentos de produção e de geração de emprego e renda, haja vista a pequena, mas cada vez mais significativa parcela do Produto Interno Bruto que é gerado pelas atividades culturais.

Fomentar a cultura é, portanto, tarefa de política de Estado. De fato, dada a magnitude das carências, a escassez dos recursos e a grandiosidade dos meios que a atividade cultural e artística de um povo exige, a cultura é uma dessas áreas em que o Estado não é nem pode ser absenteísta. Ao mesmo tempo, é impossível deixar de reconhecer hoje a relevância do mercado no mundo da cultura. Aqui, Estado e mercado têm que ser concebidos como parceiros em uma trajetória que deverá apoiar-se cada vez mais no aperfeiçoamento da democracia e na expansão da economia.

10. DESENVOLVIMENTO RURAL

A agricultura brasileira tem mostrado uma extraordinária capacidade produtiva, aproveitando-se da potencialidade dos nossos recursos naturais, que permitem a obtenção de duas a três colheitas anuais. O avanço tecnológico fez aumentar substancialmente a produtividade no campo, permitindo constantes recordes de safra. De um patamar de 60 milhões de toneladas de grãos em 1990, ultrapassamos 94 milhões de toneladas em 2001. Esse acréscimo de 50% na safra granífera, em apenas 10 anos, ocorreu sem aumento da área cultivada, que se mantém ao redor dos 40 milhões de hectares. Trata-se de uma evidência indiscutível a favor da competência dos agricultores brasileiros.

Mais surpreendente ainda, esse desempenho do setor de grãos deu-se sem deslocar as demais atividades, sejam as culturas permanentes, seja a pecuária. Pelo contrário, a pecuária expandiu-se fortemente, incluindo a avicultura, a suinocultura e a pesca. Pode-se mesmo dizer que a pecuária de corte passa por uma verdadeira revolução tecnológica, com a introdução de raças européias, utilizadas na hibridação com o gado nelore, predominante no rebanho nacional. No café, na laranja e na cana-de-açúcar, os ganhos de produtividade e de qualidade são constantes, somente ultrapassados pela fruticultura, onde os avanços tecnológicos permitem a fruta nacional ganhar qualidade.

O excepcional desempenho da agropecuária ocorreu, paradoxalmente, num contexto de aperto monetário, com a redução do volume de crédito oficial. O endividamento dos agricultores em 1994, na chegada do Plano Real, foi o maior já atingido no campo. Feita a securitização das dívidas, com prazos entre 7 a 10 anos para quitação, ao mesmo tempo que as taxas de juros foram se reduzindo e o mercado financeiro operando via futuros no financiamento agrícola, ganhou a agropecuária capacidade de investimentos, crescendo em produção e produtividade. Recentemente, em 1999, o financiamento do máquinas e implementos agrícolas com juros fixos, de 8,75 e 10,25%, permitiu uma explosão na mecanização. Basta dizer que, em menos de 2 anos, cresceu 40% a venda de tratores e colheitadeiras.

Com o avanço tecnológico, o grande desafio da agricultura saiu da produção e foi para o mercado. Recordes de safra acabam depreciando o preço dos produtos, dependendo dos mercados agora globalizados. As barreiras protecionistas dos países ricos tolhem as possibilidades do aumento nas exportações, tanto quanto deformam os mercados os volumosos subsídios que são oferecidos aos agricultores da União Européia e EUA. Nesse contexto, abrir novos mercados é fundamental para garantir a continuidade da expansão agrícola nacional. Já no mercado interno, a elevação da renda média dos brasileiros, propiciada pela estabilidade com crescimento, é a melhor garantia do acréscimo de consumo, especialmente para produtos mais protéicos e nobres, como carnes, frutas e hortaliças.

É preciso, no entanto, observar que o desenvolvimento rural deve ser norteado pela preocupação de corrigir uma característica catastrófica em nossa história: a dilapidação irracional de bens naturais, especialmente do solo e de recursos hídricos e florestais. Exemplos gritantes dessa trajetória calamitosa são a derrubada quase total da mata atlântica, a desertificação de extensas áreas da campanha gaúcha, a degradação de bacias hidrográficas como a do São Francisco, além do que sucede com a floresta amazônica e com extensas áreas do cerrado. Por isso devemos acompanhar atentamente as atividades agropecuárias e outras que exploram os recursos naturais, coibindo procedimentos que agridam de maneira irreversível a natureza. Para tanto, é indispensável ampliar a vigilância dos órgãos públicos sobre essas atividades, fundamentada nas indicações das entidades científicas, no trabalho de assistência técnica aos produtores, e nas advertências de organizações não-governamentais que atuam nessas áreas.

O desenvolvimento rural pressupõe e exige, assim, uma nova postura, uma compreensão renovada da responsabilidade de nossa geração com o futuro da gente brasileira.

Do ponto de vista social-democrata, o maior desafio reside na manutenção e no fortalecimento da massa de pequenos e médios agricultores, estimados em 4,5 milhões de famílias produtoras, que enfrentam heroicamente uma disputa desigual no mercado globalizado. O PRONAF procura exatamente incorporar tais agricultores na modernidade da tecnologia agropecuária. Garantir renda suficiente para manter o emprego no campo deverá ser o centro da nova política agrícola. Mais que crédito, que é necessário, o desenvolvimento rural somente será alcançado se for disseminado o conhecimento e a tecnologia, através de reconstrução de uma rede de apoio técnico e educacional no campo.

Na reforma agrária, a distribuição de quase 20 milhões de hectares de terras para 450 mil famílias de trabalhadores rurais representou o maior programa agrário jamais efetuado no mundo pela via democrática. O Banco da Terra iniciou novo capítulo da política fundiária, permitindo o financiamento da compra de terras pelos próprios interessados, com juros fixos de 3% ao ano e 20 anos para pagar. Espera-se que outros 500 mil novos agricultores venham a ser contemplados pelo Banco da Terra, especialmente nas regiões mais avançadas, onde a desapropriação de latifúndios deixou de ser instrumento eficaz para promover a distribuição fundiária.

Assegurar a qualidade dos assentamentos, incluindo os novos agricultores no contexto da produção comercial é, hoje, mais importante que aumentar a quantidade dos assentamentos rurais. Consolidar a reforma agrária, permitindo o progresso econômico e social dos trabalhadores rurais, assim a social-democracia quer dar um exemplo de responsabilidade na sua política agrária.

11. COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES

Todo o esforço da política social-democrata deve concentrar-se no combate tenaz à exclusão de milhões de brasileiros imersos na pobreza, no abandono e no preconceito. À maneira da conquista da estabilidade econômica, a incorporação desses milhões aos universos do mercado e da cidadania exige e impõe ousadia e persistência, sob pena de transformar em letra morta o princípio constitucional da igualdade de todos perante a lei. Por isso mesmo, sua realização prática exige uma ideologia de igualitarismo material, capaz de sustentar e justificar as estratégias adequadas àqueles objetivos, a adoção de programas e a ações concretas nos diferentes níveis de poder. Essas ações, todavia, não devem envolver apenas a esfera do Estado, mas também as organizações não-governamentais.

Na cena internacional contemporânea há vários exemplos de iniciativas de inclusão social bem sucedidas, a maioria delas promovidas pelas correntes social-democráticas. Repensá-las e adaptá-las para o Brasil requer a coragem de romper com os resistentes bolsões de conservadorismo presentes em nossa própria cultura. O tema é naturalmente polêmico, mas não devemos temer elaborar políticas de ação afirmativa e usá-las como instrumento para acelerar a ascensão profissional, educacional e política de minorias historicamente vítimas de preconceitos. Onde foram aplicadas com cautela, bom senso e sensibilidade para com as especificidades nacionais, elas têm se revelado positivas.

No nosso caso, não basta pensá-las como políticas compensatórias que apenas minoram os efeitos perversos da desigualdade de oportunidades e da concentração de renda. Ao contrário, dado o profundo fosso social, precisamos discriminar positivamente em favor dos excluídos, favorecendo a integração social e econômica dos negros, das mulheres, dos portadores de deficiência física, dos homossexuais, dos egressos do sistema prisional, das populações indígenas e dos recentes e bem-vindos contingentes de imigrantes latino-americanos e africanos.

Nesse sentido, podemos começar por saldar a imensa dívida social contraída em função da escravidão e da marginalidade econômica e social a que foram relegados os libertos em 1888. Tendo o cuidado de evitar atitudes paternalistas, é preciso estimular abertamente a necessidade de ajustar contas com um dos mais perversos elementos constitutivos de nossa história. Fugindo ao conformismo e à inércia, essa postura ativa deve em relação aos negros, se materializar em políticas de vagas, seja nas universidades públicas, obedecidos alguns critérios básicos de desempenho escolar e perfil sócio-econômico; nas empresas, em troca de benefícios fiscais ou tributários, ou isenção e encargos trabalhistas; e nos partidos, nas listas de candidatos a postos eletivos. No plano cultural, trata-se de dar combate a todas as formas de discriminação racial, explícitas ou não, na mídia, na publicidade, nas produções culturais, etc., prevendo-se o apenamento rigoroso dos que as pratiquem.

Em relação às mulheres, é de justiça reconhecer que tanto a situação quanto a legislação existente vêm se modificando para melhor nos últimos tempos. Persistem, entretanto, graves desigualdades de oportunidades no mercado de trabalho e no universo político e cultural. A implementação da reforma do Código Penal brasileiro, há décadas dormindo no Congresso, afigura-se como fundamental para corrigir arcaísmos e aberrações existentes na legislação ordinária, a despeito da firme declaração de propósitos igualitários da Constituição de 1988. A criminalização do adultério, as possibilidade legais de anulação de casamentos com mulheres não virgens e de deserdação de "filhas desonestas", são exemplos de excrescências que permanecem, muito embora a sociedade brasileira tenha claramente evoluído noutra direção.

Outro ponto delicado tem a ver com o direito ao próprio corpo. Se o considerarmos um direito inalienável da mulher, segue-se que o aborto deverá estar franqueado às brasileiras na rede pública de saúde, nos casos previstos em lei. Por mais polêmico que seja, não se pode deixar de levar em conta a realidade existente, especialmente as terríveis condições nas quais são realizados os abortos sob a precária legalidade em vigor. A exemplo de outros países, a melhor solução política será abrir o debate para que todas as correntes se manifestem e propor um plebiscito que dirima a questão.

Alguns partidos desenvolveram recentemente regras fixando cotas femininas nas instâncias partidárias. Ainda que a prática tenha mostrado que elas não foram, por diversas razões, preenchidas, isso não diminui a importância de estabelecer essa diretriz para todos os partidos, no âmbito da reforma partidária.

Outra área em que a sociedade brasileira revela um atraso incomensurável é no tratamento dispensado aos portadores de deficiências físicas. Há, assim, muito o que fazer para assegurar, sem paternalismo, a sua inserção no mercado de trabalho, e para tornar o espaço público – as ruas, os edifícios públicos e privados, os bancos, as áreas de diversão, etc. – apto para abrigar e facilitar a vida do portador de deficiências. Tais condições de igualdade devem incluir salas, transportes e linguagem especiais, assim como, no caso de concursos públicos, dias especiais para a realização das provas e cotas mínimas a serem preenchidas, desde que atinja o mínimo de desempenho válido para qualquer cidadão.

É importante também ressaltar que o acesso dos portadores de deficiências físicas ao mercado de trabalho nas empresas privados tem sido facilitado pela profissionalização das entidades de organização e apoio a esses segmentos. Nestas circunstâncias, cabe ao estado oferecer algum tipo de estímulo a essas empresas, bem como apoio às entidades não-governamentais que se batem por sua integração. A contrapartida deverá ser a formalização de auditorias e metas de desempenho para a continuidade desse apoio, que deverá também ser submetido à supervisão do poder legislativo.

12. POLITICA DA JUVENTUDE

Consideramos fundamental garantir e incentivar a participação dos jovens em todas as esferas da sociedade e nos processos de decisão, em nível municipal, regional e nacional, dando-lhes condições de serem protagonistas do desenvolvimento através de políticas articuladas com as organizações juvenis e outras.

Há necessidade de uma política global e integrada de juventude, por meio da articulação dos programas já existentes nos diversos níveis de governo e outros que estimulem a informação, a organização, a participação e a criação. O partido deve incentivar as organizações de jovens sejam partidárias, estudantis, profissionais, culturais ou sociais. Recomenda aos seus legisladores e executivos a realização de políticas públicas articuladas para a juventude. Acompanha com entusiástico interesse as experiências com conselhos ou secretariados de jovens em algumas administrações.

A melhoria da qualidade de vida da sociedade passa pela efetiva promoção dos direitos da juventude e pela criação de condições de participação dos jovens e de suas organizações. A juventude tem um papel fundamental na construção de uma cultura de participação e solidariedade para criar novos paradigmas para o desenvolvimento.

V. A NOVA ETAPA DO PSDB

Face aos desafios do momento, o PSDB ingressa em uma nova etapa de sua vida.

A social-democracia é hoje uma corrente política enraizada na sociedade brasileira, um ideário socialmente legitimado, uma organização com militância e quadros parlamentares preparados e respeitados. É não só um partido de governo, mas sobretudo uma agremiação dotada de capacidade governativa, completamente empenhada numa das mais profundas mudanças sociais e políticas realizadas no país.

Esse é o nosso legado e é com ele que nos apresentamos no momento em que nos indagam sobre o que somos e a respeito do que a social-democracia poderá vir a ser no futuro.

Com esse ideário, erguemos bem alta a bandeira de nossos valores, daqueles princípios que motivaram a fundação do PSDB. Temos consciência de que o crescimento impetuoso de nossas fileiras e a nossa participação nas estruturas do Poder são acompanhadas pelo risco de sermos contaminados por mazelas existentes na vida política. Daí entendermos a necessidade de preservar, como a menina de nossos olhos, a pureza e a integridade de nossos valores, pois é vital a fixação indelével de nossa identidade política. Em sendo assim, não permanecerá no PSDB qualquer pessoa que atente contra os interesses da imensa maioria das brasileiras e brasileiros. Portanto, não seremos omissos e nem complacentes com qualquer filiado ao PSDB que viole a ética partidária.

Tudo faremos pelo fortalecimento e o crescimento do PSDB. Mas, não desejamos ser um partido que domine de forma avassaladora, a ferro e fogo, o Poder. Temos a visão do significado histórico da coesão nacional, da aliança com todas as forças e personalidades em função de o Brasil progredir, de evoluir para uma sociedade mais justa. Sabemos que os problemas brasileiros não serão resolvidos só por uma agremiação política, por mais força que ela tenha no cenário nacional. Somos afeitos ao diálogo com todas correntes políticas, sem exceção e sem preconceitos, porque consideramos imprescindível a incansável busca de soluções que correspondam aos anseios e às exigências da sociedade.

É claro que nosso esforço está dedicado ao amplo sucesso do atual governo da República também porque dele depende estreitamente o fortalecimento do PSDB. Mas, a complexa realidade brasileira tornou impositiva a ação conjunta dos que governam o país, dos três ramos do Poder, dos governos estaduais e das prefeituras, das organizações da sociedade civil, não importando a filiação partidária dos que nelas e neles ocupam posições. Pois as regras do jogo democrático são invioláveis, sendo um princípio básico o respeito à opinião dos eleitores, expressa em mandatos outorgados nos pleitos.

Hoje, um elemento essencial da construção do PSDB é o seu engajamento na batalha ideológica que se trava no Brasil. Em outras palavras, avançaremos ou seremos derrotados se vencermos ou perdemos a luta no campo das idéias. Na verdade, temos atuado debilmente nessa frente de luta, pois não acompanhamos ativamente o entrechoque de opiniões que ocorre no Brasil, controvérsias que em grande medida sucedem em conseqüência das transformações substanciais na vida nacional. Mudanças em que temos tido uma grande responsabilidade, em razão da política liderada por Fernando Henrique Cardoso.

Portanto, é chegada a hora e a vez de nos aparelharmos melhor, como partido, para a batalha ideológica. Esse empenho não pode ficar restrito às fases que antecedem as eleições. Ele deve ser permanente porque uma das características de nosso tempo é o papel que a opinião pública exerce na evolução dos fatos políticos. O que obriga qualquer partido a realizar um trabalho diuturno em favor de suas teses. Nesse mister, cumpri-nos dar maior atenção às atividades da Fundação Teotônio Vilela, pelo potencial que ela oferece como um núcleo dedicado ao estudo e ao debate dos problemas candentes e como instrumento de propagação de nossas teses.

De outro lado, precisamos ter uma presença mais visível, como partido, no quadro internacional, de modo a estabelecermos um relacionamento direto com partidos e correntes políticas de outros países, principalmente com aqueles que assumem posições identificadas ou aproximadas da política do PSDB. Contatos para um melhor conhecimento de suas experiências, para um intercâmbio de opiniões e com o objetivo de firmarmos um conduta que contribua para a luta comum face a problemas que afetam toda a Humanidade.

No limiar do século 21, a ambição do partido é a mesma que apaixonou os abolicionistas do final do século 19, os desenvolvimentistas dos anos 50 e os democratas dos anos 70 e 80: desfraldar, sem hesitações, as bandeiras da luta pela realização da democracia e pela definitiva erradicação da miséria e da desigualdade social no Brasil.

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