Constituição Federal
>> Matéria eleitoral

Código Eleitoral
>> Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965

Lei das Eleições
>> Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997

Leis das Inelegibilidades
>> Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990

Lei de Transporte e Alimentação
>> Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974

Resoluções do TSE
>> Instruções para as eleições de 2008

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